| Tipo | Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 60/2023, do Executivo Municipal o qual “Autoriza o poder Executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o fundo de Previdência Social do Município de Floresta – FLORESTAPREV”. |
| native_id | 6078 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2023-10-04T14:07:13.865283-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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