texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
ria o por o LicTO]
pe 0
s
PARECER Nº 58/2023 É cem
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2023, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 60/2023, o qual “Autoriza o
poder Executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de
parcelamento com o fundo de Previdência Social do Município de Floresta — FLORESTAPREV”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 60/2023 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 04 de outubro de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
André A de Sá Ferraz Moura Maniçoba
Presidente
o Gu () TDR VALSA
omes S Vilárim Jú for”
end
Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
open original →