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CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
PARECER Nº 43/2023
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2023, DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, DATADO DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 60/2023, o qual “Autoriza o
Poder Executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários de acordo de
parcelamento com o fundo de Previdência Social do Município de Floresta - FLORESTAPREV”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 60/2023 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, a Comissão emite o Parecer FAVORÁVEL.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 02 de outubro de 2023.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Francisco Ferray Novaes Neto
Presideênte
Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba
a
No
Severino Ferraz|Diniz Carvalho
Membr:
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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