Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 63/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR
NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 45/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, DATADO DE 08 DE AGOSTO DE 2023, EM CONSOLIDAÇÃO COM A EMENDA
MODIFICATIVA Nº 13/2023.
Dispõe sobre a criação de cargo de CUIDADOR no
quadro de servidores municipais e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Ficam criados os cargos de Cuidador no quadro de servidores municipais do
Executivo Municipal para atender as eventuais necessidades da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornadas de trabalho, vencimento e
número de vagas, constam do Anexo | desta Lei.
Art.2º O total de vagas, ora criadas, referentes ao cargo mencionado no art.1º desta
Lei, serão ofertadas mediante realização de respectivo concurso público ou, em caráter
emergencial, através de contratação temporária, a qual ocorra por processo seletivo simplificado
com ampla divulgação e serão preenchidas diante da eventual necessidade e disponibilidade
financeira da Administração Pública Municipal.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 09 de outubro de 2023.
ESEQUIEL RODRIGUES DE Estquis ropRicuESDE "|
, AQUINO:038 14259408
AQUINO:03814259408 Dados: 2023.10.09 09:00:56 -03'00'
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone (87) 3877-2500/2502
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ANEXO |
Requisito: Ensino médio e curso especifico de cuidador escolar
Jornada de trabalho: 40h
Vencimento: R$ 1.320,00
Número de vagas: 100
Atribuições: compete ao cuidador escolar: auxiliar nos diversos cuidados dos alunos no serviço
educacional, que necessitem de atenção especial; Contribuir para a qualidade de vida da pessoa
alvo de cuidados, ajudando, estimulando a realizar as atividades diárias de vida, de higiene,
locomoção, alimentação; Cuidar do vestuário, da troca de roupa, da troca de fralda, do banho,
quando necessário, cuidando da aparência dos alunos de atenção especial, Cuidar da organização
dos objetos pessoais, inclusive brinquedos; Atender as necessidades como higiene, alimentação,
remédios, etc.; Desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da
autonomia e autoestima; Atuar na recepção dos usuários possibilitando um ambiente acolhedor
e em todas as atividades escolares que se fizer necessária sua presença Identificar as
necessidades e demandas dos usuários: Apoiar os usuários no planejamento e organização da
rotina diária, apoiando e monitorando os cuidados com a organização, limpeza do ambiente e
preparação dos alimentos; Estabelecer vínculos entre os usuários, profissionais e familiares;
Participar de reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos,
fluxos de trabalho e resultado, Outras atividades correlatas ao cargo.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone (87) 3877-2500/2502