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Encami á Câmara Municipal de Floresta - PE
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Stiça e Redação asa Benício Ferraz
Em:2S 2023
PROJETO DE LEI Nº 77/2023
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Tasicante Institui o Dia Municipal de Tereza de Benguela
e da Mulher Negra no âmbito de Floresta/PE.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de julho como o Dia Municipal de Tereza de Benguela e
da Mulher Negra.
Art.2º Nesta data e no decorrer da semana, serão realizadas atividades, tais como:
seminários, palestras, encontros, atos públicos e culturais, promovidos tanto pelo poder público,
como pela sociedade civil organizada, através de ONG's, associações e/ou outros (as).
Parágrafo Único. Nesta data, serão homenageadas mulheres negras florestanas, que
atuam ou atuaram no sentido de valorização e na defesa dos direitos da mulher negra no
município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A instituição de um dia municipal destinado a homenagear as mulheres negras
Florestanas e honrar a memória de Tereza de Benguela é uma medida de extrema importância.
Essa data tem como objetivo enaltecer as conquistas, fortalecer a autoestima e fomentar a
igualdade de oportunidades para as mulheres negras em todos os aspectos da sociedade, ao
mesmo tempo que reconhece oficialmente a relevância das mulheres negras em nossa história
e na luta pela liberdade e pelos direitos.
Tereza de Benguela desempenhou um papel importante como líder do Quilombo
Quariterê, situado na fronteira do Mato Grosso com a Bolívia. Após a morte de seu companheiro,
José Piolho, que foi morto por soldados, ela liderou a resistência contra o governo escravista por
duas décadas, coordenando as atividades econômicas e políticas do Quilombo. Sua importância
era tão significativa que era chamada de "Rainha Tereza". O quilombo abrigava mais de 100
pessoas, incluindo aproximadamente 79 negros e 30 índios, e resistiu da década de 1730 até o
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone (87) 3877-2500/2502
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final do século. Tereza foi capturada por soldados e, em 1770, perdeu a vida - algumas fontes
sugerem que foi suicídio, enquanto outras afirmam que houve uma execução.
A liderança de Tereza de Benguela serve como um exemplo notável da
contribuição das mulheres negras para nossa história, muitas vezes negligenciada pela
historiografia tradicional. A luta contínua por direitos, liberdade e igualdade ainda é uma
realidade na vida das mulheres negras, com acesso limitado a emprego, educação, segurança e
saneamento. Dados do IBGE mostram que 71% das mulheres negras ocupam empregos precários
e informais, em comparação com 54% das mulheres brancas e 48% dos homens brancos. O
salário médio das trabalhadoras negras é metade do salário das trabalhadoras brancas, mesmo
com níveis de escolaridade similares. Além disso, as mulheres negras são as principais vítimas de
homicídios, com 66% das mulheres assassinadas no Brasil sendo negras, e o risco relativo de uma
mulher negra ser vítima de homicídio é 1,7 vezes maior do que o de uma mulher não negra.
O dia 25 de julho é reconhecido pela ONU como o Dia Internacional da Mulher
Negra Latina e Caribenha desde 1992, quando ocorreu o primeiro Encontro de Mulheres Latinas
e Caribenhas na República Dominicana, onde foram discutidas questões como machismo e
racismo. No Brasil, com o maior índice de feminicídios na América Latina, a presidenta Dilma
Rousseff instituiu o dia como uma celebração nacional. Desde 2014, o Dia Nacional de Tereza de
Benguela e da Mulher Negra é comemorado em 25 de julho, em homenagem à líder do Quilombo
Quariterê.
Portanto, o Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra é uma
oportunidade para celebrar as mulheres negras como agentes da história, bem como para
fortalecer as organizações que apoiam as mulheres negras e aumentar a visibilidade de suas
lutas.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Floresta, em 25 de outubro de 2023.
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