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materia nº 14/2023

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaSuprime redação de artigos e parágrafos do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023.
native_id6122

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 Proposição aprovada — Aprovado em Sessão Ordinária do dia 08.11.2023.
2023-11-07 Parecer favorável da Comissão de Seguridade Social — —
2023-11-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T12:21:54.111225-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Floresta - PE 5 a i
“Presidente O,
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 14/2023 - AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
Suprime redação de artigos e parágrafos
do Projeto de Lei Complementar nº
01/2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
Emenda:
Art. 1º Ficam suprimidos o Art. 1º e respectivo Parágrafo único; Artigo 2º, Art. 9º e
respectivo Parágrafo único, e Art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, que segue abaixo:
“Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº 837/2020, que "Modifica o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Floresta, de acordo com o emendo Constitucional Federal
ne 103/2019" passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de
qualquer dos Poderes do Município de Floresta, incluídas suas Autarquias e Fundações, será no
percentual de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social”.
“Art. 2º A alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o
parágrafo único do artigo anterior, entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente
ao da data de publicação desta Lei”.
Art. BO (Le rerrerereeererareeeraneeeaeerarer eee ese rerearasereesanereeeesesaseenenanaces )
Parágrafo Único. (Laser sstsissstamimmenana sito sdanetenen aa eram aaanenaeemaaaremenaernemmmnmermervese )
Arts GO (.sesesaosmsoaras neem tacos sssisiassas caca ietomnióneo Ernie cada cos ensons ese coes era ce ser ce seessecestecesaesa )
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Art. 5º (Licitar
Parágrafo único. (.
PA PO )
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
E UM
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
“Art. 9º A alíquota de contribuição do servidor inativo e do pensionista no
percentual de 14% (quatorze por cento), incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e
pensões que superem o salário mínimo vigente, enquanto houver déficit atuarial apontado em
avaliação atuarial anual, nos termos do artigo 149, parágrafo 1º-A, da Constituição Federal de
1988.
Parágrafo Único - A alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas, de
que trata o caput do artigo 9º, entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao
da data de publicação desta Lei”.
“Art. 10. As alíquotas de contribuições de que trata esta lei e a lei municipal ne
837/2020 serão revistas de acordo com as reavaliações do cálculo atuarial anual, através de
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal”.
Art. 11. (..
Art. 12. (e... re rerreeereeeaeneneacanareanaa aaa aeneaeaeaaar nan aaa nar aaan ear anra san nananana )
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Através da presente Emenda, corrigimos uma injustiça para com os servidores
inativos de nosso Município, os quais, quando da ativa, já contribuíram ao Fundo de Previdência —
FlorestaPrev, para exercerem o direito natural de usufruir de suas aposentadorias sem ter que arcar
novamente com tal despesa.
É através desta Emenda que ratificamos o reconhecimento àqueles que já dedicaram
muitos anos ao serviço público de nosso Município. É nítido que, através do PLC do Executivo, ao
recolher mais uma vez dos inativos, cria mais despesa para essa classe que já é penalizada ao
enfrentar no dia a dia as dificuldades financeiras impostas pela faixa etária a que pertencem, cujos
problemas de saúde são mais frequentes, envolvendo o alto custo com consultas, tratamentos,
remédios, além de outras despesas fixas.
Ademais, a incidência de contribuição de inativos, ainda que seja sobre valores
acima do teto do INSS, não é a melhor saída, não é essa a solução para equilibrar e manter o Fundo
de Previdência Municipal.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Diante do exposto, contamos com a sua aprovação.
Câmara Municipal de Floresta, 31 de outubro de 2023.
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Vereador
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Vereador
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Vereador
Francisco Ferra Novaes Neto
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Gilmar Leal de Sá U .
Pedro “Gomes Vilarim Júnior
Vereador
Severino Fefra: a Carvalho
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502

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