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materia nº 62/2023

Tipo Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDa Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ao Projeto de Lei n° 69/2023, o qual "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências."
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2023-11-09T12:28:42.334729-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Frn
I
[ãiià*morÇ] pür'.J* l
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
CÂrulna MUNICTPAL DE FTORESTA
coMrssÃo DE coNsilTutçÃo, JUsflçA E REDAçÃO
PARECER N9 6212023
EMENTA: PROJETO DE LEI Ne 69/2023 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CoNTRATAR OPERAçÃO DE CRÉDlrO COM O BANCO DO
BRASTL S.A. RECURSOS PARA MODERNTZAçÃO DA
ILUMTNAçÃO PÚBUCA. ASSUNTO DE TNTERESSE LOCAL
COMPETÊNCN DO CHEFE DO PODER EXECUTTVO.
A UTORTZAçÃO pErA CÂrUeRA M U N !C! pAL. COMPETÊ rUCn
LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE VíclO DE INICIATIVA.
oPTNATIVO PELA DECLARAçÃO DA
CONSTITUCIONATIDADE DO PROJETO DE LEI.
A. DO RETATORIO
I . Trata-se de Projeto de Lei ns 69/2023 - de autoria da Prefeita Municipal Rosangela de
Moura Maniçoba Novaes Ferraz - que objetiva autorização para contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de RS 5.000.000 (cinco milhões de reais.
2. Os recursos serão destinados para modernização da iluminação pública do município de
Floresta/PE através da utilização da tecnologia LED.
3. O Projeto foi encaminhado para esta Comissão de Justiça e Redação, competindo-nos,
nesta oportunidade, com fulcro no art. 49, §2e,1 e no art.77 do Regimento lnterno da
Câmara Municipalde Floresta/PE analisar a matéria quanto aos aspectos constitucionais,
legais e jurídicos.
4. É o relatório
B. DOS FUNDAMENTOS
5. lnicialmente, destaca-se que o princípio da legalidade é fundamento para todos os demais
princípios que orientam, limitam e vinculam as atividades administrativas.
6. Nessa senda, é imperioso reconhecer que a Administração Pública somente pode atuar
consoante expressa previsão legal.
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Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro. Floresta - PE, CEP. 56.400-000 | Fone: l87l 3877-25A0 I 2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
7 . É oportuno salientar que é de competência do município propor leis que disponham sobre
matéria de ínteresse local. Observe:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
8. Nesse sentido, observa-se que a proposição em comento trata de matéria afeta ao
interesse local municipal, considerando que os recursos provenientes da operação de
crédito têm como objetivo custear a modernização da iluminação pública municipal.
9. A Lei Orgânica do Município de Floresta também replicou tais disposições, de tal modo:
Art. 8" - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições:
| - legislar sobre assuntos de interesse social;
.l0. Portanto, no que se refere à competência legislativa, o projeto de lei está em consonância
com os artigos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal que atribuem ao
Município a prerrogativa de legislar sobre a matéria objeto do Projeto de Lei ns 69/2023.
I l. Ademais, no que se refere a iniciativa legislativa para propor o presente Projeto de Lei,
sabe-se que a temática se encontra no rol de competência do Prefeito(a) previsto no art.
72,XXV| da LeiOrgânica Municipal:
Art.77 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXVI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia
autorização da Câmara; - grifos nossos.
,l2. 
Não obstante a alçada do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema, observe
que há condição de prévia autorização da Câmara, disposição também replicada no art.
29,|V da mesma legislação:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias peculiares do Município e, especialmente:
lV- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
13. Assim, não há o que se falar em vício de propositura, de sorte que restou atendida a
iniciativa garantida ao Chefe do Poder Executivo.
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Casa Benício Ferraz
I 4. Nesse viés, a matéria discutida no Projeto de Lei ne 69/2023 está em consonância com o
ordenamento jurídico vigente, havendo compatibilidade entre os artigos da proposição e
as normas e princípios constitucionais.
I5. De igual forma, não foram identificados vícios de técnica legislativa, de modo que o
presente Projeto de Lei atende aos parâmetros da juridicidade, cumprindo com os
requisitos legais acerca da matéria.
c. DACONCTUSÃO
ló. Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta o entendimento pela
CONSTITUCIONALIDADE do Proieto de tei ng 69/2023 que estabelece autorização para
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências,
cabendo ao Plenário desta Casa Legislativa deliberar acerca do mérito da proposição,
conforme disposto no art. 173, §5e do Regimento lnterno da Câmara Municipal de
Floresta/PE.
17. É o parecer, salvo melhor juízo
Floresta/PE, 31 de outubro de 2023.
êzz
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIçOBA
Presidente
PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR
Secretário/Relator
-F￾flAGo soBRAL re#íi.vtouRA MAN|çoBA
Membro
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