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materia nº 71/2023

Tipo Autografo
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaInstitui o Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra no âmbito de Floresta/PE.
native_id6150

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Aguardando promulgação da lei — Remetido ao Poder Executivo para promulgação.

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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone (87) 3877-2500/2502
AUTÓGRAFO Nº 71/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR 
NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 77/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO GOMES 
VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Dia Municipal de Tereza de Benguela 
e da Mulher Negra no âmbito de Floresta/PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de julho como o Dia Municipal de Tereza de Benguela e 
da Mulher Negra.
Art.2º Nesta data e no decorrer da semana, serão realizadas atividades, tais como: 
seminários, palestras, encontros, atos públicos e culturais, promovidos tanto pelo poder público, 
como pela sociedade civil organizada, através de ONG’s, associações e/ou outros (as).
Parágrafo Único. Nesta data, serão homenageadas mulheres negras florestanas, que 
atuam ou atuaram no sentido de valorização e na defesa dos direitos da mulher negra no 
município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A instituição de um dia municipal destinado a homenagear as mulheres negras 
Florestanas e honrar a memória de Tereza de Benguela é uma medida de extrema importância. 
Essa data tem como objetivo enaltecer as conquistas, fortalecer a autoestima e fomentar a 
igualdade de oportunidades para as mulheres negras em todos os aspectos da sociedade, ao 
mesmo tempo que reconhece oficialmente a relevância das mulheres negras em nossa história 
e na luta pela liberdade e pelos direitos.
Tereza de Benguela desempenhou um papel importante como líder do Quilombo 
Quariterê, situado na fronteira do Mato Grosso com a Bolívia. Após a morte de seu companheiro, 
José Piolho, que foi morto por soldados, ela liderou a resistência contra o governo escravista por 
duas décadas, coordenando as atividades econômicas e políticas do Quilombo. Sua importância 
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone (87) 3877-2500/2502
era tão significativa que era chamada de "Rainha Tereza". O quilombo abrigava mais de 100 
pessoas, incluindo aproximadamente 79 negros e 30 índios, e resistiu da década de 1730 até o 
final do século. Tereza foi capturada por soldados e, em 1770, perdeu a vida - algumas fontes 
sugerem que foi suicídio, enquanto outras afirmam que houve uma execução.
A liderança de Tereza de Benguela serve como um exemplo notável da 
contribuição das mulheres negras para nossa história, muitas vezes negligenciada pela 
historiografia tradicional. A luta contínua por direitos, liberdade e igualdade ainda é uma 
realidade na vida das mulheres negras, com acesso limitado a emprego, educação, segurança e 
saneamento. Dados do IBGE mostram que 71% das mulheres negras ocupam empregos precários 
e informais, em comparação com 54% das mulheres brancas e 48% dos homens brancos. O 
salário médio das trabalhadoras negras é metade do salário das trabalhadoras brancas, mesmo 
com níveis de escolaridade similares. Além disso, as mulheres negras são as principais vítimas de 
homicídios, com 66% das mulheres assassinadas no Brasil sendo negras, e o risco relativo de uma 
mulher negra ser vítima de homicídio é 1,7 vezes maior do que o de uma mulher não negra.
O dia 25 de julho é reconhecido pela ONU como o Dia Internacional da Mulher 
Negra Latina e Caribenha desde 1992, quando ocorreu o primeiro Encontro de Mulheres Latinas 
e Caribenhas na República Dominicana, onde foram discutidas questões como machismo e 
racismo. No Brasil, com o maior índice de feminicídios na América Latina, a presidenta Dilma 
Rousseff instituiu o dia como uma celebração nacional. Desde 2014, o Dia Nacional de Tereza de 
Benguela e da Mulher Negra é comemorado em 25 de julho, em homenagem à líder do Quilombo 
Quariterê.
Portanto, o Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra é uma 
oportunidade para celebrar as mulheres negras como agentes da história, bem como para 
fortalecer as organizações que apoiam as mulheres negras e aumentar a visibilidade de suas 
lutas. 
Gabinete do Presidente, 10 de novembro de 2023.
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente

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