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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
AUTÓGRAFO Nº 65/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS
SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 66/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
DATADO DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância
de R$ 813.370,00 (oitocentos e treze mil trezentos e setenta reais), distribuídos nas seguintes
dotações:
02 14 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
791 10.301.0031.2106.0000 MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 50.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA F.R.: 0 05 02
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
792 10.301.0031.2106.0000 MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 583.800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 02
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
793 10.301.0031.2106.0000 MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 66.200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 222202300- PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 02
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
780 10.302.0034.2214.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 113.370,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 02
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
SOMA 813.370,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de Transferências Voluntárias, sendo o valor de R$ 113.370,00 proveniente de Emenda Parlamentar
de Bancada, Proposta nº 3600056622220300, referente à Portaria MS nº 1158/23, para custeio de
ações da Média e Alta Complexidade (MAC). E o valor de R$ 700.000,00 proveniente de Emenda
Parlamentar Individual, Proposta nº36000566223202300, referente à Portaria MS nº 1146/23, para
custeio ao piso da Atenção Primária.
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
SOMA 813.370,00
Fontes de Recurso
05 02 813.370,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 09 de novembro de 2023.
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
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