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Cidade em Reconstrução
MENSAGEM Nº 46/2023
Floresta, 23 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Venho por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei em anexo, de
autoria do Poder Executivo, que visa alterar a composição do Conselho
Municipal dos Direitos e da Política da Mulher (COMFLOR).
A motivação da alteração da composição estabelecida na Lei nº 738/2018
reside no fato de que não há, no Município de Floresta, algumas instituições
elencadas na lei acima mencionada, bem como o Poder Legislativo já tem como
uma das suas funções primordiais a fiscalização dos órgãos municipais.
Assim, solicitamos aos distintos Edis que apreciem o anexo projeto, e o
aprovem, por ser do maior interesse da sociedade florestana.
Saudações,
ROSANGELA DE MOURA Assinado de forma digital por
ROSANGELA DE MOURA MANICOBA
MANICOBA NOVAES NOVAES FERRAZ: 19329318487
FERRAZ:19329318487 Dados: 2023.11.23 11:02:03 -03'00'
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
“MARA MUNICIPAL DE FLGRE S
Recebidoeml3 //) [23
18/2 :59 rs pelo servici
Ao Excelentíssimo Senhor
Esequiel Rodrigues de Aquino
M.D Presidente da Câmara Municipal de Floresta/PE
O) Fone: (87) 3877.1156
400 Floresta - P:
CNPJ: 10.113.736/0001-20 (87) 3877.1394
— “ f
Encaminho a Comissão j |
de Justiça o Redação
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS E DA POLÍTICA DA
MULHER (COMFLOR) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Prefeita do Município de Floresta, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Artigo 4º da Lei nº 738/2018 passa a ter a seguinte redação:
da “Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos e da Política da Mulher
(COMFLOR) será composto por 10 (dez) membros, possuindo a
mesma quantidade de suplentes, de acordo com o seguinte critério:
| - 5 (cinco) membros com representação de entidades
governamentais do Município, e respectivamente suas suplentes, da
seguinte forma:
a) uma representante Titular da Secretaria da Mulher, e uma
suplente;
b) uma representante Titular da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Trabalho, e uma suplente;
c) uma representante Titular da Secretaria de Saúde, e uma
suplente;
d) uma representante Titular da Secretaria de Educação, Cultura,
Turismo e Esportes, e uma suplente;
e) uma representante Titular da Secretaria de Produção Rural, Meio
O Ambiente e Recursos Hídricos, e uma suplente.
Il — 5 (cinco) membros com representação da sociedade civil do
Município, e respectivamente suas suplentes, da seguinte forma:
a) uma representante Titular de Associações Profissionais, e uma
suplente;
b) uma representante Titular de Associações de Trabalhadores
Rurais, e uma suplente;
c) uma representante Titular de associações de Moradores, e uma
suplente;
d) uma representante Titular de Associações de Etnias e Raças, e
uma suplente;
e) uma representante Titular de Associações de Movimento
Estudantis, e uma suplente.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Per
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fax: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 23 de novembro de 2023.
ROSANGELA DE MOURA Assinado de forma digital por ROSANGELA DE
MANICOBA NOVAES Po ME OD OUAES
FERRAZ:19329318487 Dados: 2023.11.23 10:57:11 -03'00'
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
sto Ferraz, 183 - Centro ê Fone: (87) 3877.1156
56400-000. - c
CNPJ: 10.113.736/
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