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IlresiCtore
Câmara Municipalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
EMENDA SUPRESSIVA N9 T8I2O2? - AO PROJETO DE LEt Ng 6412023
Suprime incisos do Projeto de Lei pe
64/2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço saber que
a Câmara Municipalaprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1e Ficam suprimidos os incisos lV, V e Vl constante do artigo 9s do Projeto de Lei ne
6412023
"Art. 9e (.
t.
il.
ilt.
!v.
(.....................
(.....................
);
);
V.
atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de
dotações pertencentes à unidade orçamentária do regime próprio de
previdência social;
atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no
instrumento respectivo e parágrafo único do art.8e da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados
em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de
assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas
funções."
Art. 2s Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A elaboração de matéria adequada é um dos principais critérios que utilizamos para que
a execução orçamentária se dê conforme a realidade de nosso município.
A presente alteração representa o ajuste necessário, através de um "olhar" que
vislumbra uma gestão de governo eficiente, na qual o nosso intuito é contribuir para que tais
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Praça Cel. Fausto Ferraz,183-4, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: {87l 3877-2500/2502
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Câmara Municipalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
recursos que compôem o Orçamento Municipal sejam destinados conforme planejamento
voltado às reais necessidades para o exercício de2A24.
Solicitamos a aprovação dos meus pares para esta Proposição.
Câmara Municipal de Floresta ,21 de novembro de 2023.
COMISSÃO DE FINAN oRÇAMENTO
FRANCISCO NOVAES NETO
P
T|AGO SOBRAL FERRAZ DE MOURA MAN|ÇOBA
Slcretário
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SEVERINO TENNMOIru IZ CARVALHO
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Praça Cel. Fausto terraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87l, 3877-2500/2502
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