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CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
PARECER N° 01/2024
Aprovado por
Em j
L Presidente
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2024, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 01/2024, o qual "DISPÕE
SOBRE VALOR DO MENOR VENCIMENTO A SER PAGO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FLORESTA/PE".
Conclui-se que o Projeto de Lei n° 01/2024 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 21 de fevereiro de 2024.
de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
André Alexandre de Sá Ferraz Moulálvíaniçoba
Presidente
~ UJ c7a~ ~~•.-~s~
P r'õ Gomes Vilárim J' or
Secretário/Relato
Tiago Sobral F áz rr Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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