materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Floresta - PE 
Casa Benício Ferraz 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024 
AO PROJETO DE LEI Nº 03/2024 
Modifica art. 2º constante do Projeto de 
Lei nº 03/2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda: 
Art. 12 Modifica art. 22 constante do Projeto de Lei nº 03/2024, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 22 O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido 
do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS 
(https://investsus.saude.gov.br/).
§ 12 Na hipótese de disponibilização de recursos inferiores à jornada efetivamente 
desempenhada pelo servidor, a Administração Municipal procederá com os ajustes 
necessários no sistema lnvestSUS para posterior complementação da União. 
§ 2 º O profissional de enfermagem que estiver constando na base de dados do 
sistema InvestSUS fará jus ao complemento financeiro previsto nesta Lei, cabendo ao gestor 
municipal a prestação de informações ao Governo Federal relativas a todos os profissionais 
de saúde que atendem pelo SUS. 
§ 32 A Assistência Financeira Complementar do piso da enfermagem será 
considerada para base de cálculo do Imposto de Renda e contribuições previdenciárias." 
Art. 22 A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
—Oral—
Solicitamos dos meus Pares a aprovação para esta Proposição. 
Câmara Municipal de Floresta, 21 de fevereiro de 2024. 
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 
Câmara Municipal de Floresta - PE 
Casa Ben ício Ferraz 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: 
ANDRÉ ALEXANDRE DE SA FERRAZ MOURA MAN IÇOBA 
Presidente 
6 -- 
O GOMES ~ RIM J 
Secretário/Relato 
l h~ 
TIAGO SOBRAL FER AZ DE MOURA MANIÇOBA 
Membro 
~ 
IOR 
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502