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CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
PARECER N° 01/2024
DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - Saúde, Previdência e Assistência Social AO PROJETO DE
LEI Nº 03/2024, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 03/2024, o qual "AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
127/2022".
Conclui-se que o Projeto de Lei n° 03/2024 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, a Comissão emite o Parecer FAVORÁVEL à sua APROVAÇÃO
conforme a Emenda Modificativa n° 01/2024.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 21 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL -Saúde, Previdência e Assistência Social:
i mar Le e Sá Ç j ~
~ Presidente
~4
arcos ~ o e ~farea
Secretário/Relator
dosa aria de Souza
Membro
0
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.00-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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