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PARECER N° 02/2024 L
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
Aprovado por fl a— k D ~
Em /ri
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Presidente J
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 03/2024, DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, DATADO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 03/2024, o qual "AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
127/2022".
Conclui-se que o Projeto de Lei n° 03/2024 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, a Comissão emite o Parecer FAVORÁVEL à sua APROVAÇÃO
conforme a Emenda Modificativa n° 01/2024.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 21 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE FINAN~AS E ORÇAMENTO:
Francisco Fer Novaes Neto
Presi ente
Tiago Sobral Fe Moura Maniçoba
Secretávio/Relator
Severino Fe Diniz Carvalho
Meiibro
Praça Gel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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