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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 01/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR
NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 01/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, DATADO DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos
servidores da Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 Fica estabelecido por esta Lei, com fundamento no que está exarado na
Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 72, incisos IV e VII, e art.
39, § 32, e no Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que a menor remuneração a ser
paga aos servidores municipais de Floresta/PE fica fixado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e
doze reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 12 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 23 de fevereiro de 2024.
ESEQUIEL RODRIGUES Assinado de forma digital por
DE ESEQUIEL RODRIGUES DE
AQUINO:03814259408
AQUI NO:038 1 4259408 Dados: 2024.02.2309:01:29-03'00'
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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