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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 04/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS
TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 05/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 02
DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), distribuído nas seguintes dotações:
02 14 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
744 10.301.0031.2106.0000 MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 02
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
745 10.301.0031.2106.0000 MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 400.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 02
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de Transferência voluntária, através de Emenda Parlamentar Individual Nº 24560001/2023, Proposta
nº 36000566223202300, destinada a incremento do Programa de Atenção Primaria.
Excesso: 700.000,00
Fontes de Recurso
05 02 700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 23 de fevereiro de 2024.
ESEQUIEL RODRIGUES DE Assinado de forma digital por ESEQUIEL
RODRIGUES DE AOUINO 0381 4 2 59408
AQUINO:03814259408 Dados:2024.02.2309:23:08-03'00'
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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