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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 05/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS
TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 06/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE
07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância
de R$ 406.373,40 (quatrocentos e seis mil trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos),
distribuído nas seguintes dotações:
02 10 02 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
746 12.361.0004.1097.0000 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS P1 ESCOLA TEMPO INTEGRAL 121.912,02
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO
747 12.361.0004.2193.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLA EM TEMPO INTEG 170.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO
748 12.361.0004.2193.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLA EM TEMPO INTEG 114.461, 3 8
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO
Art. 22 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de Transferência Voluntária do FNDE para atendimento FNDE para atendimento ao Programa ETI
(Escola em Tempo Integral).
Excesso: 406.373,40
Fontes
Recurso
05 01
de
406.373,40
Praça Gel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 23 de fevereiro de 2024.
ESEQUIEL RODRIGUES
DE
AQUINO:03814259408
Assinado de forma digital por
ESEQUIEL RODRIGUES DE
AQU INO:03814259408
Dados: 2024.02.23 09:33:12 -0300'
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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