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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 08/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR
NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 79/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VICTOR LAERT
DOS SANTOS SÁ, DATADO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Declara o Pão de Zé de Izabel como Patrimônio
Histórico, Cultural e Imaterial do Município de
Floresta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 Fica declarado o Pão de Zé de Izabel como Patrimônio Histórico, Cultural e
Imaterial do Município de Floresta.
Art. 29 O Executivo municipal, no prazo de 90 dias, contados da data de publicação da
presente Lei, deverá emitir ato que reconheça o Pão de Zé de Izabel como Patrimônio Histórico,
Cultural e Imaterial do Município de Floresta.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 21 de março de 2024.
Assinado de forma digital por ESEQUIEL RODRIGUES DE ESEQUIELRODRIGUESDE
AQUINO:03814259408 AQUINO:03814259408
Dados: 2024.03.21 12:43:40 -0300'
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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