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CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
[Aprovado pet ) 3] =
Em
L: Presidente 3 PARECER Nº 21/2024
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 28/2024, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 28/2024, o qual “Fixa na
Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Federal 11.738/08, o Piso do Magistério Público
Municipal da Educação Básica”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 28/2024 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 25 de março de 2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Severino Ferr: iniz Carvalho
Presidente
Ts Gomes Vilarim Júnior
Secretário/Relatór
Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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