| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei n° 28/2024 - do Executivo Municipal, o qual "Fixa na Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Federal 11.738/08, o Piso do Magistério Público Municipal da Educação Básica." |
| native_id | 6305 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-26T08:59:49.274498-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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