Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 19/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 28/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 15 DE MARÇO DE 2024.
FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o reajuste do Piso do Magistério Público da Educação Básica
na Rede Municipal de Ensino do Município de Floresta/PE, conforme a Lei Federal nº
11.738/08, que disciplina o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação
básica e demais regulamentações.
Parágrafo único. O reajuste do vencimento previsto no caput será no valor de R$
4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), exercício de
2024, conforme Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024, cujo pagamento deverá
ser efetuado em valor proporcional a jornada exercida pelo (a) professor (a) de 150h/mês, de
187,5h/mês e de 200h/mês, observando-se a substituição da grade contida na Lei Municipal
nº 474, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar na forma especificada no Anexo da presente
Lei.
Art.2º O Piso Salarial Nacional será pago retroativamente ao magistério municipal e
será reajustado em 18% (dezoito por cento) dividido em 04 (quatro) parcelas:
| — Primeira parcela no mês de março de 6% (seis por cento), referentes aos meses de
janeiro e fevereiro;
Il - Segunda parcela no mês de maio com o percentual de 4% (quatro por cento),
referentes ao mês de abril;
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Ill — Terceira parcela no mês de julho com o percentual de 4% (quatro por cento),
referentes ao mês de junho;
IV — Quarta parcela no mês de setembro com o percentual de 4% (quatro por cento),
referente ao mês de agosto.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de
dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Presidente, 26 de março de 2024.
Presidente
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
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ANEXO
GRADE DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
CARGA HORÁRIA 150 h/a
CLASSE MAGISTÉRIO LICENCIATURA PÓS GRADUAÇÃO MESTRADO
A R$ 2.884,22 R$ 3.174,56 R$ 3.492,03 R$ 3.841,20
B R$ 3.028,43 R$ 3.333,29 R$3.666,64 | R$4.033,26
c R$ 3.179,85 R$ 3.499,96 R$ 3.849,97 R$ 4.234,93
D R$ 3.338,84 R$ 3.674,95 R$ 4.042,47 R$ 4.446,67
E R$ 3.505,78 R$ 3.858,70 | R$ 4.244,59 R$ 46.669,01
F R$ 3.681,07 R$ 4.051,64 R$ 4.456,82 R$ 4.902,46
MARÇO+6%
CLASSE MAGISTÉRIO LICENCIATURA PÓS GRADUAÇÃO MESTRADO
A R$ 3.057,27 R$ 3.365,03 R$ 3.701,55 R$ 4.071,67
B R$ 3.210,14 R$ 3.533,29 R$ 3.886,64 R$ 4.275,26
c R$ 3.370,64 R$ 3.709,96 R$ 4.080,97 R$ 4.489,03
D R$ 3.539,17 R$ 3.895,45 R$ 4.285,02 R$ 4.713,47
E R$ 3.716,13 R$ 4.090,22 R$ 4.499,27 R$ 49.469,15
F R$ 3.901,93 R$ 4.294,74 R$ 4.724,23 R$ 5.196,61
MAIO+4%
CLASSE MAGISTÉRIO LICENCIATURA PÓS GRADUAÇÃO MESTRADO
A R$ 3.179,56 R$ 3.499,63 R$ 3.849,61 R$ 4.234,54
B R$ 3.338,54 R$ 3.674,62 R$ 4.042,10 R$ 4.446,27
c R$ 3.505,47 R$ 3.858,36 R$ 4.244,21 R$ 4.668,59
D R$ 3.680,74 R$ 4.051,26 , R$ 4.456,42 R$ 4.902,01
E R$ 3.864,77 R$ 4.253,83 R$ 4.679,24 R$ 51.447,92
F R$ 4.058,01 R$ 4.466,53 R$ 4.913,20 R$ 5.404,47
JULHO +4%
CLASSE MAGISTÉRIO LICENCIATURA PÓS GRADUAÇÃO MESTRADO
A R$ 3.306,75 R$ 3.639,62 R$ 4.003,60 R$ 4.403,92
B R$ 3.472,08 R$ 3.821,60 R$ 4.203,79 R$ 4.624,12
E R$ 3.645,69 R$ 4.012,69 | R$4.413,98 R$ 4.855,33
D R$ 3.827,97 R$4.213,32 R$ 4.634,68 R$ 5.098,09
E R$ 4.019,36 R$ 4.423,98 R$ 4.866,41 R$ 53.505,83
F R$ 4.220,33 R$ 4.645,19 | R$5.109,73 | R$5.620,65
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
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STEMBRO+4%.
PÓS
CLASSE MAGISTÉRIO LICENCIATURA GRADUAÇÃO MESTRADO | DOUTORADO
A R$ 3.439,02 R$ 3.785,21 R$ 4.163,74 R$ 4.580,08 R$ 5.038,10
B R$ 3.610,97 R$3.974,47 | R$4.371,94 R$ 4.809,08 R$ 5.290,01
E R$ 3.791,51 R$ 4.173,20 R$ 4.590,53 R$ 5.049,54 R$ 5.554,51
D R$ 3.981,09 R$4.381,85 R$ 4.820,06 R$ 5.302,01 R$ 5.832,23
E R$ 4.180,14 R$ 4.600,94 R$ 5.061,06 R$ 55.646,07 R$ 6.123,83
F | R$4.389,15 R$ 4.831,00 R$ 5.314,12 R$ 5.845,48 R$ 6.430,03
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CARGA HORÁRIA 187,5 h/a
PÓS
ATUAL MAGISTERIO | LICENCIATURA | GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
A R$ 3.608,22 R$ 3.969,22 R$4.366,13 | R$4.802,75 | R$5.283,02
B R$ 3.788,63 R$ 4.167,68 R$4.584,44 | R$5.042,89 | R$5.547,18
ê R$ 3.978,06 R$ 4.376,06 R$4.813,66 | R$5.295,03 | R$5.824,53
D R$ 4.176,97 R$ 4.594,87 R$5.054,34 | R$5.559,78 | R$6.115,76
E R$ 4.385,81 R$ 4.824,61 R$5.307,05 | R$5.837,77 | R$6421,55
F R$ 4.605,10 R$ 5.065,84 R$5.572,41 | R$6.129,66 | R$6.742,63
MARÇO+6%
PÓS —
CLASSE MAGISTERIO | LICENCIATURA | GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
A R$ 3.824,71 R$ 4.207,37 R$4.628,10 | R$5.090,92 | R$5.600,00
B R$ 4.015,95 R$ 4.417,74 R$4.859,51 | R$5.345,46 | R$5.880,01
jo R$ 4.216,74 R$ 4.638,62 R$5.102,48 | R$5.612,73 | R$6.174,00
D R$ 4.427,59 R$ 4.870,56 R$5.357,60 | R$5.89337 | R$6.482,71
E R$ 4.648,96 R$ 5.114,09 R$5.62547 | R$6.188,04 | R$6.806,84
F R$4.881,41 R$ 5.369,79 R$5.906,75 | R$6.49744 | R$7.147,19
MAIO+4%
PÓS
CLASSE MAGISTERIO | LICENCIATURA | GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
A R$ 3.977,70 R$4.375,67 | R$4.81322 | R$5.294,55 | R$5.824,00
B R$ 4.176,59 R$ 4.594,45 R$5.053,89 | R$5.559,28 | R$6.115,21
c R$ 4.385,41 R$ 4.824,17 R$5.306,58 | R$5.837,24 | R$6.420,96
D R$ 4.604,69 R$ 5.065,38 R$5.571,90 | R$6.129,10 | R$6.742,01
E R$ 4.834,92 R$ 5.318,65 R$5.85049 | R$6.435,56 | R$7.079,12
F | R$5.076,66 R$ 5.584,58 R$6.143,02 | R$6.757,34 | R$7.433,08
JULHO+4%
PÓS
CLASSE MAGISTERIO | LICENCIATURA | GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
A R$ 4.136,81 R$ 4.550,69 R$5.005,75 | R$5.506,33 | R$6.056,96
B R$ 4.343,65 R$ 4.778,23 R$5.256,04 | R$5.781,65 | R$6.359,82
[3 R$ 4.560,83 R$ 5.017,14 R$5.518,84 | R$6.070,73 | R$ 6.677,80
D R$ 4.788,88 R$ 5.268,00 R$5.794,78 | R$6.374,27 | R$7.011,69
E R$ 5.028,31 R$ 5.531,40 R$6.084,51 | R$6.692,98 | R$7.362,28
F R$ 5.279,73 R$ 5.807,97 R$6.388,75 | R$7.027,63 | R$7.730,40
SETEMBRO +4%
| PÓS |
CLASSE MAGISTERIO | LICENCIATURA | GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
A | R$4.302,28 R$ 4.732,72 R$5.205,98 | R$5.726,59 | R$6.299,24
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
B R$ 4.517,40 R$ 4.969,36 | R$ 5.466,28 | R$ 6.012,92 R$ 6.614,21
c R$ 4.743,26 R$ 5.217,82 R$ 5.739,60 R$ 6.313,56 R$ 6.944,91
D R$ 4.980,43 R$ 5.478,72 R$ 6.026,57 R$ 6.629,24 R$ 7.292,16
E R$ 5.229,45 R$ 5.752,65 R$ 6.327,89 R$ 6.960,70 R$ 7.656,77
F R$ 5.490,92 R$ 6.040,28 R$ 6.644,30 R$ 7.308,74 R$ 8.039,61
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Câmara Municipal de Floresta-PE
CARGA HORÁRIA 200 h/a
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ATUAL LICENCIATURA PÓS GRADUAÇÃO L MESTRADO DOUTORADO
A R$ 4.231,93 R$ 4.656,03 R$ 5.121,63 R$ 5.633,78
B R$ 4.443,52 R$ 4.888,83 R$ 5.377,71 R$ 5.915,47
E | | R$4.665,70 R$ 5.133,27 || R$5.646,60 R$ 6.211,24
D R$ 4.898,98 R$ 5.389,94 R$ 5.928,93 R$ 6.521,81
E R$ 5.143,93 R$ 5.659,43 R$ 6.225,37 R$ 6.847,90
F R$ 5.402,13 R$ 5.942,41 R$ 6.536,64 R$ 7.190,29
MARÇO+6%
CLASSE LICENCIATURA PÓS GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
A R$4.485,85 R$ 4.935,39 R$ 5.428,93 R$ 5.971,81
B R$ 4.710,13 R$ 5.182,16 R$ 5.700,37 R$ 6.270,40
c R$4.945,64 | R$ 5.441,27 R$ 5.985,40 R$ 6.583,91
D | R$5.192,92 R$ 5.713,34 R$ 6.284,67 R$ 6.913,12
E R$ 5.452,57 R$ 5.999,00 R$ 6.598,89 R$ 7.258,77
F [ R$ 5.726,26 R$ 6.298,95 [ R$ 6.928,84 R$ 7.621,71
MAIO+4%
CLASSE LICENCIATURA PÓS GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
A R$ 4.665,28 R$ 5.132,81 R$ 5.646,08 R$ 6.210,68
B R$ 4.898,54 R$ 5.389,45 R$ 5.928,39 R$ 6.521,21
c R$ 5.143,47 R$ 5.658,92 R$ 6.224,81 R$ 6.847,27
D R$ 5.400,64 R$ 5.941,87 R$ 6.536,05 R$ 7.189,64
E R$ 5.670,67 R$ 6.238,96 R$ 6.862,85 R$ 7.549,12
F R$ 5.955,31 R$ 6.550,91 R$ 7.205,99 R$ 7.926,58
JULHO+4%
CLASSE LICENCIATURA PÓS GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
A R$ 4.851,89 R$ 5.338,12 R$ 5.871,93 R$ 6.459,11
B | R$5.094,48 R$ 5.605,02 R$ 6.165,52 R$ 6.782,06
c R$ 5.349,21 R$ 5.885,27 R$ 6.473,80 R$ 7.121,16
D R$ 5.616,66 R$ 6.179,54 R$ 6.797,49 R$ 7.477,23
E R$ 5.897,50 R$ 6.488,51 R$ 7.137,36 R$ 7.851,09
F R$6.193,52 | R$6.812,95 R$ 7.494,23 R$ 8.243,64
SETEMBRO+4%
CLASSE LICENCIATURA PÓS GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
A R$ 5.045,97 R$ 5.551,64 R$ 6.106,81 R$ 6.717,47
B R$ 5.298,26 R$ 5.829,23 R$ 6.412,14 R$ 7.053,35
c R$ 5.563,17 R$ 6.120,68 R$ 6.732,76 R$ 7.406,01
D R$ 5.841,33 R$ 6.426,73 R$ 7.069,39 R$ 7.776,32
E R$ 6.133,39 R$ 6.748,05 R$ 7.422,86 R$ 8.165,13
F R$ 6.441,26 R$ 7.085,47 R$ 7.794,00 R$ 8.573,38
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502