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CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
[ Aprovado mo
Em.£07 A
PARECER Nº 22/2024 LL pata a
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 04/2023, o qual “Dispõe
sobre a Política do Regime Integrado da Prestação, Regulação, Fiscalização e Controle dos
Serviços Públicos Essenciais de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza
Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos e de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas do
Município de Floresta - PE”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 04/2023 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Conforme a Emenda Modificativa nº 02/2024.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 03 de abril de 2024
COMISSÃO DE O JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Severino Ferraz Dinjz Carvalho
Presidente
Cod dm
Pedro Gômes aca or “ra
Secretário/Relato;
Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
DO
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