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CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
[Aprovado por LO XD]
Em. 4
PARECER Nº 03/2024 FERAS
Presidente
DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL — Saúde, Previdência e Assistência Social AO PROJETO DE
LEI Nº 04/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 04/2023, o qual “Dispõe
sobre a Política do Regime Integrado da Prestação, Regulação, Fiscalização e Controle dos
Serviços Públicos Essenciais de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza
Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos e de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas do
Município de Floresta - PE”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 04/2023 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, a Comissão emite o Parecer FAVORÁVEL à sua APROVAÇÃO
conforme a Emenda Modificativa nº 02/2024.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 03 de abril de 2024.
úde, Previdência e Assistência Social:
2
COMISSÃO DE NO SOCIAL -
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Severino Ferr: Carvalho |
Secretário. ati
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Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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