Cidade em Reconstrução
MENSAGEM Nº 11/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Submeto à apreciação desta Câmara o Projeto de Lei Complementar à Lei Municipal nº.
1.084 de 09 de novembro de 2023, que tem como objetivo instituir o Cadastro Cultural do
Município de Floresta - CCM, conforme especificações e regras especificadas neste
Projeto de Lei Complementar.
O Cadastro Cultural do Município de Floresta - CCM é instrumento de reconhecimento
da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter
normativo, regulador e difusor que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos
fazeres culturais, nas áreas de Artes, Turismo e Patrimônio Cultural, bem como sobre seus
espaços e atores, ou seja, tal dispositivo é essencial para a finalidade pretendida pela Lei
Municipal nº. 1.084 de 09 de novembro de 2023.
Na certeza de contar com o apoio desta Casa, valho-me da oportunidade para renovar
meus protestos de elevada consideração e apreço.
Floresta/PE, 05 de abril de 2024.
ROS plebe RAÇA de nôvabs paz
GAMARA MUNI ; Prefeita
Recebido em O$ | Poa
Rosângela MN Fora
as). :45. h é servido. rea
0 CPF: 193 293 184 87
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - € o Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta
CNPJ: 10.113:736/0001-20 o (87) 3877.1394
| Encaminho a Comissãe
de Justiça e Redação
F Presidente !
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Cidade em Reconstrução!
EMENTA: Institui o Cadastro Cultural do
Município de Floresta — CCM e acrescenta os
[Aprovado por. pé AS, —] dispositivos ao texto da Lei Municipal nº. 1.084 de
E; 2224 e 09 de novembro de 2023, diante da sua correlação,
L: Presi + e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, no uso de suas competências
legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Institui o Cadastro Cultural do Município de Floresta - CCM, e acrescenta os seus
dispositivos ao texto da Lei Municipal nº. 1.084 de 09 de novembro de 2023.
Art. 2º. O Capítulo X da referida lei passará a ter a seguinte redação, Do Cadastro Cultural do
Município de Floresta - CCM. Enquanto o Capítulo XI, tratará das Disposições Finais e
Transitórios.
Art. 3º. A Lei Municipal nº. 1.084 de 09 de novembro de 2023, passa a ter a seguinte redação
e numeração a partir do seu artigo 57:
CAPÍTULO X
DO CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE FLORESTA — CCM
Art. 57 - Fica instituído o Cadastro Cultural do Município de Floresta - CCM como instrumento
de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de
cultura, de caráter normativo, regulador e difusor que organiza e disponibiliza informações
sobre os diversos fazeres culturais, nas áreas de Artes, Turismo e Patrimônio Cultural, bem
como sobre seus espaços e atores.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro
CEP: 56400-000 - F ta - Pe
CNPJ: 10.113.736/0001-20
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Art. 58. O CCM tem por finalidades:
I - Reunir dados qualitativos e quantitativos sobre a realidade cultural do município, por meio
da identificação, registro e mapeamento dos fazeres populares tradicionais, dos diversos
artistas, produtores, técnicos, consumidores, grupos e entidades culturais e turísticas do
município, bem como dos espaços culturais existentes;
HW — Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e serviços
de entidades culturais e turísticas, a divulgação da produção cultural local, além de subsidiar o
planejamento e a avaliação das políticas culturais do município;
HI - Difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu
potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV — Identificar agentes, comunidades e entidades até aqui não incluídas nas políticas culturais
do município;
V — Regulamentar o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais, nas suas diversas
áreas, no âmbito municipal;
VI - Habilitar seus integrantes a participar dos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 59. O Cadastro Cultural do Município de Floresta está organizado de acordo com as áreas
de atuação e seus respectivos segmentos, a saber:
1- Artes:
a) linguagens plásticas (pintura, escultura, fotografia, gravura, design):
b) música;
c) artesanato e artes aplicadas;
d) artes cênicas (teatro, arte circense e ópera);
e) dança;
f) literatura (livro, leitura, oralidade);
g) culturas urbanas (hip hop, grafite, fanzines, HQs);
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h) audiovisual (cinema e vídeo);
i) artes digitais;
H — Patrimônio Cultural:
a) comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganos, etc) e tradições populares
(benzedeiras, parteiras, raizeiros, etc);
b) culturas afro-brasileiras (maracatu, capoeira, afoxé, povos de terreiro, entre outras);
c) culturas populares (quadrilhas juninas, blocos carnavalescos, fanfarras);
d) arquivos e museus;
e) historiografia florestana e pernambucana (inclui produções de outros campos do
conhecimento, hemerografia, antropologia, geografia, sociologia, etc);
f) patrimônio material (arquitetônico, paisagístico, urbanístico, monumental e artístico);
£) patrimônio imaterial (comportamentos, gestos, costumes, termos, etc.);
h) jornalismo cultural;
1) gastronomia;
HI — Turismo:
a) lugares históricos;
b) pontos referenciais;
c) instrumentos arqueológicos;
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura pode deliberar pela criação de novos
segmentos a serem incluídos no Cadastro.
Art. 60. O Cadastro Cultural do Município de Floresta será disponibilizado gratuitamente em
mídia digital e/ou mediante requerimento físico e escrito, que possibilite o acesso de todos os
interessados, tendo sua implementação regulada por portaria administrativa da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes através da Diretoria de Cultura.
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Art. 61. Podem se cadastrar:
I- Pessoas físicas, residentes em Floresta, com comprovada atuação na área cultural;
II — Pessoas jurídicas (entidades, associações de classe, agremiações, produtoras e outras)
localizadas e atuantes na área cultural em Floresta há, no mínimo, dois (2) anos;
II — Os Equipamentos: teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória,
bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, escolas de arte, locais de interesse
turístico, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e equipamentos
esportivos e outros.
Parágrafo único. O Equipamento deve ser representado por pessoa física ou pessoa jurídica com
a devida demonstração de importância cultural deste.
Art. 62. Uma pessoa ou entidade pode se cadastrar em mais de uma área, devendo escolher,
entretanto, uma prioritária para fins de estatística e participação no CMPC.
Art. 63. O Cadastro é essencial para o acesso a financiamento público, no âmbito municipal. A
pessoa, física ou jurídica, que estiver inadimplente com qualquer das formas de financiamento
do Sistema Municipal de Cultura, será incluída no campo de inadimplência, ficando impedido
de acessar qualquer recurso público cultural, enquanto perdurar a inadimplência.
Art. 64. Qualquer cidadão poderá apresentar impugnação fundamentada, de pessoa ou entidade
cadastrada, ao CMC, para análise e tomada de decisão, resguardado o direito da ampla defesa
ao sujeito impugnado.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. O Munícipio de Floresta deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura por meio
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de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento, estando, assim,
igualmente integrado ao Sistema Estadual de Cultura.
Art. 66. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas
ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros
do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 67. Fica revogada a Lei Municipal nº. 427/2010 e demais disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em sentido contrário.
Floresta/PE, 05 de abril de 2024.
ROS. RRAZ
Pr aço Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
CNPS: 10.113.736/0001-20