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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
| Aprovado por Lo) x OT |
Em ).
Presidente 3
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2024, DO
VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 36/2024, o qual “Fica Isenta
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as pessoas com doenças graves
que residam no município de Floresta — PE”.
PARECER Nº 34/2024 L
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 36/2024 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 03 de abril de 2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Severino Ferr: jniz Carvalho
Presidente
ed Cont Valet 5
Secretário/Relat:
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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