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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 33/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR
NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 36/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO GOMES
VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), as pessoas com doenças graves que
residam no município de Floresta-PE e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o
proprietário de um único imóvel, de uso exclusivo residencial, com renda familiar de até quatro
salários-mínimos mensais, que seja pessoa com alguma das doenças graves especificadas nesta
Lei.
8 1º Para efeitos desta Lei, são consideradas as seguintes doenças graves:
| - neoplasia maligna (câncer);
Il - síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids);
HI - paralisia irreversível e incapacitante.
8 2º A isenção referida no caput estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge
ou responsável legal por pessoa diagnosticada com alguma das patologias referidas no
parágrafo anterior e que resida no imóvel.
Art. 2º O pedido de isenção deverá ser efetuado na data escolhida pelo Poder Executivo,
até dois meses antes da distribuição dos carnês do ano corrente, para concessão do benefício
a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado anualmente, a contar da primeira
solicitação.
Art. 3º Para obter a isenção do IPTU, o contribuinte deverá protocolar requerimento
junto setor responsável, acompanhado da seguinte documentação:
| - cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto, acompanhado do
original;
Il - comprovante de renda familiar de até quatro salários-mínimos mensais;
HI - cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone (87) 3877-2500/2502
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IV - cópia da capa do carnê do IPTU;
V- atestado e/ou laudo médico comprovando a doença;
VI - comprovação de ser o cônjuge ou responsável legal, quando couber.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge sobrevivente com
alguma das patologias referidas por esta Lei deverá apresentar, também, certidão de casamento
e certidão de óbito, quando ainda não possuir Formal de Partilha.
Art. 4º Caso ocorrer o óbito da pessoa com alguma das patologias referidas e beneficiado
por esta Lei, a isenção será automaticamente cancelada.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 18 de abril de 2024.
ESEQUIEL RODRIGUES DE no ER Vo ESQUI
AQUINO:03814259408 Dados:202404,18 13:07:53 -03'00'
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone (87) 3877-2500/2502
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