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materia nº 7/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaRequeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja solicitado à Chefe do Executivo Municipal, Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, o envio a esta Casa da RELAÇÃO NOMINAL/FOLHA DE PAGAMENTO ATUALIZADA DOS SERVIDORES CONTRATADOS E COMISSIONADOS DA PREFEITURA DE FLORESTA, NO PERÍODO QUE COMPREENDE OS ÚLTIMOS 12 MESES, CONSTANDO NOMES, CARGOS, LOTAÇÃO E SALÁRIOS.
native_id6370

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Apresentado e submetido à votação em Sessão Ordinária do dia 24.04.2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-25T10:29:01.162632-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Floresta - PE
[ Aprovado por LL — | Casa Benício Ferraz
Em
- | E
L: Presidente — REQUERIMENTO Nº 07/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja solicitado à Chefe do Executivo Municipal, Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz, o envio a esta Casa da RELAÇÃO NOMINAL/FOLHA DE
PAGAMENTO ATUALIZADA DOS SERVIDORES CONTRATADOS E COMISSIONADOS DA
PREFEITURA DE FLORESTA, NO PERÍODO QUE COMPREENDE OS ÚLTIMOS 12 MESES,
CONSTANDO NOMES, CARGOS, LOTAÇÃO E SALÁRIOS.
Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento ao MPPE — Promotoria de Justiça
de Floresta-PE, através do Exmº. Sr. Promotor - Bruno de Brito Veiga; ao MPPE —
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, através do Exmº Sr. Procurador
Geral, Marcos Antônio Matos de Carvalho - Rua Imperador Dom Pedro Il, nº 473, 4º andar,
Santo Antônio — Recife-PE - CEP: 50.010-240 e ao TCE/PE.
JUSTIFICATIVA
A solicitação está embasada no cumprimento à Lei Complementar 101/2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ademais, somos cientes da recomendação do Tribunal
de Contas no que diz respeito ao número de servidores contratados temporariamente, cuja
contratação pode acontecer excepcionalmente, tão somente para suprir necessidades
temporárias, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicados à administração
pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Solicitamos aprovação para este Requerimento.
Plenário, 24 de abril de 2024.
FRANCISCO FERR OVAES NETO
Vereador
EAR Sp Aa
Vereador
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA NIÇOBA
Vereador —
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Vereador
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EDRO GOMES VILARIM JUNIOR
Vereador
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502

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