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Câmara Municipal de Floresta - PE
[ Aprovado por LL — | Casa Benício Ferraz
Em
- | E
L: Presidente — REQUERIMENTO Nº 07/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja solicitado à Chefe do Executivo Municipal, Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz, o envio a esta Casa da RELAÇÃO NOMINAL/FOLHA DE
PAGAMENTO ATUALIZADA DOS SERVIDORES CONTRATADOS E COMISSIONADOS DA
PREFEITURA DE FLORESTA, NO PERÍODO QUE COMPREENDE OS ÚLTIMOS 12 MESES,
CONSTANDO NOMES, CARGOS, LOTAÇÃO E SALÁRIOS.
Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento ao MPPE — Promotoria de Justiça
de Floresta-PE, através do Exmº. Sr. Promotor - Bruno de Brito Veiga; ao MPPE —
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, através do Exmº Sr. Procurador
Geral, Marcos Antônio Matos de Carvalho - Rua Imperador Dom Pedro Il, nº 473, 4º andar,
Santo Antônio — Recife-PE - CEP: 50.010-240 e ao TCE/PE.
JUSTIFICATIVA
A solicitação está embasada no cumprimento à Lei Complementar 101/2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ademais, somos cientes da recomendação do Tribunal
de Contas no que diz respeito ao número de servidores contratados temporariamente, cuja
contratação pode acontecer excepcionalmente, tão somente para suprir necessidades
temporárias, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicados à administração
pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Solicitamos aprovação para este Requerimento.
Plenário, 24 de abril de 2024.
FRANCISCO FERR OVAES NETO
Vereador
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Vereador
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA NIÇOBA
Vereador —
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Vereador
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EDRO GOMES VILARIM JUNIOR
Vereador
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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