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materia nº 47/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaINSTITUI O “PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES” DE FLORESTA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição aprovada — Aprovado em Sessão Ordinária do dia 15.05.2024.
2024-04-29 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2024-04-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-20T16:00:28.317254-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 47/2024
Presiisnte
INSTITUI O “PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS
MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS
CULTURAS POPULARES” DE FLORESTA.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente Projeto
de Lei:
Art. 1º Institui-se o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras
dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares de Floresta — LEI MESTRE ELIAS DE FLORA, a ser
executado pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes de Floresta de forma
intersetorial, integrada, coordenada e sistemática, em parceria com outros órgãos da
administração direta e indireta; articulada com as ações, projetos, programas e políticas
públicas.
Parágrafo único. Poderão ser reconhecidos como Mestres e Mestras dos
Saberes e Fazeres das Culturas Populares de Floresta aqueles (as) cujos conhecimentos
simbólicos e técnicas de produção e transmissão de conhecimento sejam considerados
representativos da cultura do Município de Floresta/PE, por intermédio de título emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 2º Para os fins desta Lei compreende-se por Mestres e Mestras dos Saberes
e Fazeres os brasileiros natos ou naturalizados, que se expressam através de diversas
linguagens artísticas, ritos sagrados, e outros, cuja vida e obra são dedicados à proteção,
promoção e desenvolvimento da cultura popular e tradicional de Floresta/PE, reconhecida
entre seus pares e por especialistas, com longa permanência na atividade e capacidade de
transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais.
o Art. 3º O reconhecimento depende do atendimento cumulativo dos seguintes
requisitos:
|- comprovar, através de depoimentos orais e outros documentos, a
existência
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e a relevância do saber ou do fazer popular e tradicional, que representam ao longo da
história;
Il - deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer;
Ill - possuir atuação no Município há pelo menos 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Comprovado o cumprimento das condições indicadas neste
artigo, conferir-se-á o título de “Mestre(a) dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares de
Floresta” nos termos e limites desta Lei
Art. 4º São partes legítimas para propor o reconhecimento de Mestres e Mestras
dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares de Floresta qualquer pessoa física ou jurídica, que
seja capaz na forma da Lei, sem ordem decrescente de importância:
I- Os próprios indivíduos;
II - Os órgãos locais de cultura, Poder Executivo e Poder Legislativo do município
onde vivem e atuam os Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares;
II — As entidades juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade
civil.
Art. 5º Os requerimentos de inscrição de candidaturas formulados pelas partes
legítimas deverão conter:
|- dados dos proponentes;
Il- dados dos candidatos;
Il — justificativa da proposta apresentada, incluindo todos os dados possíveis
sobre a produção, transmissão de conhecimento, além de dados sobre as expressões culturais
tradicionais ou contemporâneas;
IV- anuência dos candidatos.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes a pedido
das partes, fornecerá orientações e esclarecimentos técnicos necessários à elaboração das
propostas de candidaturas.
Art. 6º Os requerimentos serão submetidos ao Conselho Municipal de Cultura, ao
qual caberá aprovar a concessão do título aos candidatos.
Parágrafo único. Ficará a cargo do Conselho Municipal de Cultura a necessidade
de solicitação de demais documentos ou depoimentos de testemunhas.
Art. 7º No caso de pedido de impugnação movido à candidatura, os proponentes
serão notificados pelo Conselho Municipal de Cultura, para a interposição de defesa no prazo
de 15 (quinze) dias úteis.
& 1º O deferimento da defesa contra a impugnação de candidatura, de que trata
o caput deste artigo, por decisão do Conselho, implicará o prosseguimento da análise sobre o
mérito e a idoneidade da candidatura.
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& 2º O indeferimento de defesa contra a impugnação de candidatura, prevista
no caput deste artigo, por decisão irrecorrível do Conselho Municipal de Cultura, resultará no
arquivamento do processo de requerimento de inscrição.
Art. 8º Todos os que forem reconhecidos com a qualidade de Mestres e Mestras
dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares de Floresta serão contemplados:
I- Entrega de Certificado/Título, em solenidade própria promovida pela
Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes;
Il- Apoio técnico para que sejam ministradas oficinas e cursos sobre as expressões
de que são portadores, onde serão abordados o perfil dos alunos, o
planejamento dotrabalho, a utilização de outras ferramentas pedagógicas,
sempre preservados os princípios e os modos próprios dos conhecimentos
tradicionaise e populares, e seus métodos ancestrais;
Ill- Apoio técnico para a elaboração e gestão de projetos culturais;
IV- Inclusão no rol de proridades na aplicação das políticas públicas de cultura,
inclusive na publicação de editais em que se concorra a prêmios ou fomentos
culturais.
Art. 9º É dever daqueles reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e
Fazeres das Culturas Populares de Floresta o desenvolvimento de atividades ensejadoras do
reconhecimento, principalmente quanto à manutenção da prática e à transmissão de
conhecimentos e saberes.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes,
com a interveniência do Conselho Municipal de Cultura, fiscalizar o cumprimento do disposto
no caput.
Art. 10. As candidaturas referidas nesta Lei serão apresentadas na Secretaria de
Educação, Cultura, Turismo e Esportes, para avaliação e decisão acerca da proposta.
Art. 11. A cada ano a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
homenageará um Mestre ou Mestra dos Saberes e Fazeres da Cultura Popular, brasileiro, já
falecido, dando ampla divulgação de suas ações e conhecimentos através das peças de
comunicação compostas para apublicização.
Parágrafo único. Em caráter extraordinário e excepcional, e como forma de
ajustar o tempo e a história, no primeiro ano após a publicação da presente se abrirá chamada
especial para o reconhecimento de todos os Mestres e Mestras já falecidos, como forma de
homenagem e reconhecimento.
Art. 12. Sem prejuízo da autoexecutoriedade desta Lei, o Poder Executivo,
mediante Decreto, expedirá instruções para a sua fiel execução, bem como delegará a Secretaria
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de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, competência para expedir atos normativos
complementares.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos
orçamentários da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com a presente proposição, pretende-se instituir o Programa de Proteção e
Promoção dos Mestres e Mestras do Saberes e Fazeres das Culturas Populares, a fim de
normatizar os atos administrativos de natureza pública, para o implemento de ações que visam
valorizar, registrar, salvaguardar e difundir as diversas expressões da diversidade cultural,
sobretudo aquelas correspondentes ao patrimônio imaterial relacionado aos saberes, formas
de expressão, celebrações e demais que compõem uma cultura.
Os elementos que compõem uma cultura são compartilhados pelos membrosda
sociedade, criando-se, assim, uma identidade cultural.
Para tanto, faz-se necessária a criação de diretrizes legais de proteção, apoio,
reconhecimento e difusão dos conhecimentos e expressões culturais tradicionais e
contemporâneas.
Dentre as diretrizes do Plano Municipal de Cultura a ser elaborado, destacamos
que devem conter a criação de políticas de transmissão dos saberes e fazeres populares e
tradicionais, por meio de mecanismos como o reconhecimento formal dos mestres populares,
leis específicas, bolsas de auxílio, integração com o sistema de ensino formal, inserção nas
instituições públicas de educação e cultura que valorizem esses saberes e fazeres, criação de
oficinas e escolas itinerantes, estudos e sistematização de pedagogias para a dinamização e
circulação dos seus saberes no contexto onde atuam.
Portanto, a valorização dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas
Populares deve ser implementada e normatizada por meio deste Programa proposto sob a
forma de Projeto de Lei com o nome de LEI MESTRE ELIAS DE FLORA.
Elias Manoel dos Santos, popularmente conhecido como Elias de Flora (por causa
do nome de sua mãe, Flora Maria de Jesus), era em sua essência Mestre de Pífano, comandando
a Banda de Pífanos de Floresta, tradicional grupo que acompanhava inclusive a Celebração da
Confraria do Rosário, entre outras festividades, à exemplo de novenas, além de animar o
carnaval florestano por volta dos anos 1930 a 1950, de acordo com informações dos familiares.
O Mestre Elias de Flora também passou seus conhecimentos para seu filho,
popularmente conhecido como Liinha.
Portanto, a aprovação deste Projeto é um ato de reconhecimento à importância
que os mestres e mestras têm na manutenção e no florescimento dos saberes e fazeres que
definem nossa sociedade.
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Casa Benício Ferraz
Dessa forma, solicito a aprovação ao meus Pares deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Floresta, em 24 de abril de 2024.
Vereador
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