materia nº 10/2024

Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 10/2024 [Aprovado iene
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Presidente
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo a Exma. Sr2. Prefeita, Rosângela de Moura Maniçoba
Novaes Ferraz, e a Sra. Juliana Araújo Ferraz, Secretária Municipal de Saúde, no sentido de nos
informar sobre os seguintes pontos relativos ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD):
1. Nome (s) da (s) empresa (s) que fazem o transporte dos pacientes, o que
é importante para avaliar a idoneidade e a capacidade operacional dessa
instituição (enviar cópia da licitação e contrato);
2. Os empenhos liquidados, para verificar a correta aplicação dos recursos
financeiros;
3. O número total de veículos disponíveis e em uso, para assegurar que o
número de veículos é suficiente para atender a demanda;
4. As placas dos veículos, juntamente com comprovantes de regularização
junto ao DETRAN e registros de manutenção, visando garantir a segurança e
a conformidade dos veículos utilizados;
5. A relação dos motoristas designados por veículo, para confirmar que os
pacientes estão sendo transportados por profissionais qualificados e
habilitados;
6. As rotas estabelecidas e horários de operação, tendo em vista assegurar
que os itinerários e horários atendem às necessidades dos pacientes e estão
sendo cumpridos conforme planejado.
Vale salientar que requeremos, em especial, como está sento realizado o
transporte fora de domicílio para o tratamento oftalmológico em Garanhuns-PE, dando ênfase
aos seguintes pontos: o nome da empresa responsável (contendo CNPJ); a forma de pagamento,
o processo de contratação; o número total de veículos disponíveis e em uso; as placas dos
veículos; a relação dos motoristas e cópia de CNH; as rotas estabelecidas e horários de operação.
JUSTIFICATIVA
A solicitação dessas informações não apenas reflete o exercício de nosso
dever enquanto representantes da população florestana, mas também reforça o compromisso
da administração pública com a transparência e a eficiência dos serviços públicos.
O acesso a esses dados permitirá uma melhor fiscalização das atividades
relacionadas ao TFD, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de maneira
adequada e que o serviço prestado atenda às necessidades da comunidade florestana.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz
Além disso, entendemos que a saúde é um direito fundamental e que o TFD
é muito importante para garantir o acesso ao tratamento médico adequado aos cidadãos que
não dispõem de recursos em seu domicílio.
É importante destacar que, durante a atual gestão municipal, têm sido
frequentes as reclamações relacionadas ao TFD, sobretudo, ao pagamento desembolsado pelos
pacientes para o deslocamento. Considerando que existem recursos federais alocados
especificamente para esse serviço, torna-se relevante compreendermos as razões por trás do
descontentamento dos cidadãos florestanos.
Dessa forma, faz-se necessário obtermos um entendimento claro sobre os
questionamentos ora realizados.
Solicitamos dos nossos Pares a aprovação para este Requerimento.
Plenário, 15 de maio de 2024.
FRANCISCO FER NOVAES NETO
Vereador
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Vereador
ANDRÉ ALEXANDRE DE Es, FERRAZ MANIÇOBA
Vereador.
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Vereador
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SEVERINO FeRR IZ CARVALHO
Vertador
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