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materia nº 37/2024

Tipo Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaDa Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 35/2024, do vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, o qual “Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da Administração Pública Municipal de Floresta-PE, em igualdade de condições com os demais”.
native_id6403

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T13:38:30.001958-03:00 Aprovado 11 0 0

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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
[Aprovado por. AA Já [9]
Em 494 054 252].
PARECER Nº 37/2024 [- 5 |
residente
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2024, DO
VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 35/2024, o qual
“Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência
auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da Administração Pública
Municipal de Floresta-PE, em igualdade de condições com os demais”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 35/2024 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 04 de abril de 2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Severino Ferr: iniz Carvalho
Presidente
a o Vilar JR
Secretário/Relato;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502

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