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materia nº 2/2024

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaAcrescentam incisos e parágrafos ao Art.32 do Projeto de Lei nº 64/2024.
native_id6451

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-26 Proposição aprovada — Aprovada em Sessão Ordinária do dia 26.08.2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-27T09:38:49.404403-03:00 Aprovado 6 4 1

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texto original #

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|
“emma
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
! EMENDA ADITIVA Nº 02/2024
É HARE
|
b)
[ Aprovado por Pio mo AO PROJETO DE LEI Nº 64/2024
Em gde 4]
2
Presidente < , Acrescentam incisos e parágrafos ao
= Art.32 do Projeto de Lei nº 64/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1º Acrescem incisos e parágrafos ao Art.32 do CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES
SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS — do Projeto de Lei nº 64/2024.
EAV iv RN ).
HI - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder
Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no
inciso Ill, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual;
V - no caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do Art.32 as
programações orçamentárias previstas no caput do Art.31 não serão consideradas de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do
Art.32.
$1º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de
autoria.
$2º Para fins do disposto no caput do Art.31, a execução da programação
orçamentária será:
| - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de
contas;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Il — fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados
obtidos.
83º Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser
alterada, seguindo um cronograma previsto no corpo da emenda proposta. Essas emendas
terão dotação orçamentária específica no orçamento - programa para melhor controle de sua
execução e posterior prestação de contas.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
— ORAL —
Câmara Municipal de Floresta, 26 de agosto de 2024.
Mesa Diretora:
: .
ET MMA
Presidente
FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO
Vice-Prasidente
DARE ci
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
1º Secretário
Vie em ia JV or
2º Secretário
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502

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