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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
4 cxbsfiL EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2024
UH Co fios AO PROJETO DE LEI Nº 64/2024
[Aprovado por. A É. elo ne? |
Em. &4 4 o / do Sly,
Z | Modifica dispositivos do Projeto de
Presidente Lei nº 64/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1º Ficam modificados dispositivos constantes do Projeto de Lei nº 64/2024, que
passam a viger com a seguinte redação:
VARt. DO (.....sis is rrcrrererrsererararaceneneararaeaeaatacacasneacararaeaaeara caes ear ataeseantaraca ese sesesaeaenesesasaanes ).
BL Mespenencinsiasias TRATO eia ):
82" Os orçamentos para o exercício de 2025 destinarão recursos para reserva de
contingência, de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o referido
exercício.”
“Art. 23. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 5% (cinco por cento) da receita
corrente líquida prevista para o exercício de 2025, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”
VR To RN ).
$ 1º A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares de 10 % (dez por cento) do valor total dos
orçamentos por Decreto do Poder Executivo e autorização para contratar operações de
crédito, respeitadas as disposições da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e atualizações
posteriores, bem como da legislação aplicável.”
Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
— ORAL —
Câmara Municipal de Floresta, 26 de agosto de 2024.
Mesa Diretora:
Eastbado fase EAR
Presidente
FRANCISCO FE NOVAES NETO
Vice-Presidente
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
1º Secretário
Ro Ge ba o
2º Secretário
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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