materia nº 66/2024

Cidade em Reconstrução
MENSAGEM Nº 28/2024
Floresta/PE, 02 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Venho por meio do presente submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura no
orçamento vigente de um crédito adicional especial na importância de R$ 248.916,12 (duzentos e
quarenta e oito mil novecentos e dezesseis reais e doze centavos), que será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com
fundamento na Lei nº 14.399/2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura.
Assim, solicitamos aos distintos Edis que apreciem o anexo projeto, e o aprovem em
caráter de URGÊNCIA, por ser do maior interesse da sociedade florestana.
Saudações,
PREFEITA
iCIPAL Ds FLORES
Ao Excelentíssimo Senhor
Esequiel Rodrigues de Aquino
M.D Presidente da Câmara Municipal de Floresta/PE
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro | (3 Fone: (87) 3877-1833
Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com
PROJETO DE LEI Nº OG /2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$ 248.916,12
(duzentos e quarenta e oito mil novecentos e dezesseis reais e doze centavos), distribuído nas seguintes
dotações:
02 10 04 SECRETARIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA CULTURA
765 13.392.0005.2194.0000 FLORESTA CULTURA E ENCANTOS
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES
[o TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
766 13.392.0005.2194.0000 FLORESTA CULTURA E ENCANTOS
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
767 13.392.0005.2194.0000 FLORESTA CULTURA E ENCANTOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
20.000,00
FR: O 05 00
160.000,00
F.R.: O 05 00
68.916,12
F.R.: O 05 00
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no valor de R$
248.916,12.
Fontes de Recurso
05 00
248.916,12
248.916,12
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Floresta/PE, 02 de setembro de 2024.
ROSANGE M A MANIÇ NOVAES q
PREFEITA