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Stiça e Reuação Casa Benício Ferraz m DER
Em: A LOI 1 A A ( je PROJETO DE LEI Nº 69/2024 L destino |
age | Projeto Flávia Rayka da Silva - Dispõe sobre a
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afixação de placa informativa contato telefônico
do Centro de Valorização da Vida — CVV, na
forma e nos locais que especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente
Projeto de Lei:
Art. 1º - Os seguintes estabelecimentos comerciais afixarão, em local de fácil
visualização e acesso, uma placa informativa com o contato telefônico do Centro de
Valorização da Vida — CVV.
|— Hotéis, pensões, motéis, pousadas e demais estabelecimentos de hospedagem;
Il — Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
Hl — Casas noturnas de qualquer natureza;
IV — Agências de viagem e terminais rodoviários;
V — Salões de beleza, academias municipais de dança, ginástica e atividades
correlatas;
VI- Órgãos e repartições públicas municipais;
VII — Lojas de venda de armas de fogo;
VIII — Lojas de explosivos e fogos de artifícios;
IX— Farmácias e drogarias;
X — Hospitais e clínicas em geral;
XI — Bancos e atividades assemelhadas;
XII — Lojas comerciais de quaisquer naturezas.
Parágrafo único. A placa (em anexo) de que trata o caput deste artigo conterá a
seguinte informação: APOIO EMOCIONAL E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO: DISQUE 188 —
(GRATUITO E 24H) — CVV (APOIO EMOCIONAL).
Art. 2º - A placa terá o seguinte padrão: fundo branco com letras azul-piscina,
medindo 30cm x 15cm, conforme modelo anexo.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará às seguintes penalidades:
|- Advertência,
Il — Multa, no caso de reincidência.
Art. 4º - Os valores arrecadados em razão da aplicação das multas de que trata o
Art. 3º serão aplicados em programas de prevenção ao suicídio.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a preservação da vida humana através
do combate ao suicídio pelo Centro de Valorização da Vida — CVV, dispondo acerca da
afixação de placa informativa sobre o Disque 188 em diversos estabelecimentos comerciais e
prédios públicos, visando divulgar o trabalho de apoio emocional desenvolvido pelo CVV de
forma gratuita e disponível por 24 horas.
São inúmeras as razões que levam uma pessoa ao suicídio, que podem envolver
desde aspectos sociais e econômicos até os psicológicos e psicopatológicos. Sua maioria,
entretanto, apresenta como base diferentes transtornos mentais, os quais podem se
manifestar de diferentes formas, e como tal, é necessário conhecer suas características para
identificá-los e adotar medidas de prevenção e manutenção da saúde mental.
O Centro de Valorização da Vida- CVV, é uma associação civil sem fins lucrativos que
acolhe todos que buscam apoio emocional ofertando o serviço de escuta atenta. A pessoa
que necessita tem a possibilidade de conversar sobre seus sofrimentos de forma
confidencial e sigilosa, sem ser questionada, com respeito e compreensão. Segundo a OMS
uma em cada 100 mortes ocorre por suicídio. O suicídio não pode e nem deve ser ignorado.
Por isso é fundamental ressaltar que o caminho mais eficaz para evitar essa tragédia é a
prevenção, daí a necessidade de regulamentação, através de Lei específica, como verdadeiro
alerta à população.
Esta matéria, portanto, trata da afixação de placa informativa nos diversos locais de
acesso público, tais como órgãos públicos e privados. Com isso, a população ficará atenta
não só ao que diz respeito a esse tormento que tem se tornado tão frequente em nossa
sociedade, mas também a esse importante serviço prestado pelo CVV.
Solicito aprovação para este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Floresta, 11 de sel bro de 2024.
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Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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ANEXO
PREVENÇÃO DO SUICÍDIO
CANEIE O QRCODE
LI G VE 1 & E PS tnpoRmaçõs
GRATUITO - 24 HORAS
OU ACESSE WWW.CVV.ORG.BR
E RECEBA APOIO EMOCIONAL
CVV - CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA
30 cm
APOIO EMOCIONAL E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO
DISQUE 188 (Gratuito e 24h)
15 cm
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502