materia nº 70/2024

“+
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz |
== Presidente
| Encaminho a Comissão
de Justiça e Redação | PROJETO DE LEIN* FERA
A Obriga a fixação de cartaz ou placa em
' clínicas veterinárias e pet shops contendo
| Erasidarnte |
epemmem
informações sobre as penas para o crime
de maus-tratos a cães e gatos no
município de Floresta-PE.
cegas
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente
Projeto de Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a fixação de cartaz ou placa contendo informações sobre
as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos nos seguintes estabelecimentos
localizados no município de Floresta:
|- clínicas veterinárias;
Il - pet shops; e
HI - demais estabelecimentos que comercializam rações, utensílios ou qualquer tipo
de produto para animais domésticos.
Art. 2º - O cartaz ou a placa a que se refere o Art. 1º deverá:
| - vir acompanhado(a) com um número de telefone para denúncias anônimas;
Il - ser fixado(a) em local visível ao público; e
Ill - conter a seguinte mensagem: “Praticar maus-tratos a animais é crime. Quando
se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e
proibição da guarda, conforme a Lei Federal nº 14.064, de 2020. Denuncie já!”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta matéria propõe a obrigatoriedade da fixação de cartaz ou placa em clínicas
veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos que comercializam rações, utensílios ou
qualquer tipo de produto para animais domésticos, contendo informações sobre as penas
para o crime de maus-tratos a cães e gatos no município de Floresta.
É fundamental conscientizar e informar a população sobre a gravidade desses atos e
as consequências legais associadas a eles, visando contribuir para a construção de uma
sociedade mais justa e compassiva, onde os Direitos dos Animais sejam respeitados e
protegidos.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
k
—
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Ao longo dessas últimas décadas vimos crescer em nossa cidade o número de
animais domésticos, sobretudo cães e gatos, é necessário, portanto, esse alerta para os
casos de maus-tratos a animais, visto que essa é uma realidade preocupante em nossa
sociedade e vem causando sofrimento - danos físicos e emocionais a tantos seres indefesos.
É necessário, portanto, divulgar a pena para maus-tratos de animais, prevista na Lei Federal
nº 14.064, de 2020, bem como regulamentar a nível municipal, fazendo ciente a população
acercas das leis que protegem os animais e das punições previstas a quem comete os atos de
crueldade.
A fixação de cartaz ou placa em clínicas veterinárias, pet shops e outros
estabelecimentos que comercializam rações, utensílios ou qualquer tipo de produto para
animais domésticos contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos a
cães e gatos tornar-se-á obrigatória, o que garante que os proprietários e frequentadores
desses locais tenham acesso a tais informações, consideradas relevantes.
Desse modo, haverá uma contribuição para a conscientização e a educação da
sociedade nesse aspecto. Todos estarão atentos aos casos de potenciais infratores e sobre
as consequências legais de seus atos.
Solicito aprovação para este Projeto de Lei.
Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento aos órgãos pertinentes.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502