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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 47/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS
SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 55/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
DATADO DE 24 DE MAIO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$
3.996.286,80 (três milhões novecentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos),
distribuído nas seguintes dotações:
02 14 o1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
759 10.301.0035.1133.0000 CONSTRUÇÃO UBS NÉ MANIÇOBA 1.998.143,40
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: O 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
760 10.301.0035.1132.0000 CONSTRUÇÃO DA UBS SANTA ROSA 1.998.143,40
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: O 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
transferências voluntárias através da Proposta nº 10965.7080001/24-002, no valor de R$ 1.998.143,40, para
construção da UBS Né Maniçoba; e da Proposta nº 10965.7080001/24-003, no valor de R$ 1.998.143,40, para
construção da UBS Santa Rosa, referente ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
3.996.286,80
Fontes de Recurso
os 00 3.996.286,80
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 17 de outubro de 2024.
ESEQUIEL RODRIGUES DE “siadode ornagtaipr estou
AQUINO:03814259408 Dados: 2024.10.17 085603 -03:00'
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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