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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 49/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS
SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 57/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
DATADO DE 28 DE MAIO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
930.364,33 (novecentos e trinta mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), distribuído
nas seguintes dotações:
o2 11 01
763
o2 11 01
763
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
15.452.0010.1134.0000 AQUISIÇÃO DE RETOESCAVADEIRAS E IMPLEMENTOS AG 30.364,33
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: O 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
15.452.0010.1134.0000 AQUISIÇÃO DE RETOESCAVADEIRAS E IMPLEMENTOS AG 900.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: O 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de Transferências Voluntárias da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, através
do Convênio nº 952945/2023, no valor de R$ 400.000,00 e do Convênio nº 950714/2023, no valor de
R$ 500.000,00, para aquisição de retroescavadeiras e implementos agrícolas; e o valor de contrapartida
R$ 30.364,33, através de anulação da dotação a seguir:
900.000,00
Fontes de Recurso
os 00 900.000,00
Anulação:
02 11 01 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
381 26.782.0007.1059.0000 CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO TERMINAL -30.364,33
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: o o1 00
o1 TESOURO
110 000 RECURSO PRÓPRIO
-30.364,33
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 17 de outubro de 2024.
ESEQUIEL RODRIGUES DE Assinado de forma diaital por ESEQUIEL
AQUINO:03814259408 Dados: 20211017 090010 0300
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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