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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 50/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS
SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 58/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
DATADO DE 30 DE MAIO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$540.296,86 (quinhentos e quarenta mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos),
distribuído nas seguintes dotações:
o2 11 01 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
764 15.452.0010.1135.0000 CONST. CALÇAMENTO AV. 20 DE JULHO E QUINTA MANOE 40.296,86
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: O 05 O
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
02 11 01 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
764 15.452.0010.1135.0000 CONST. CALÇAMENTO AV. 20 DE JULHO E QUINTA MANOE 500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: O 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de Transferência Voluntária da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE, através
do Convênio nº 951483/2023, no valor de R$ 500.000,00, para pavimentação, em paralelepípedos, de
ruas na zona urbana do município; e do valor de R$ 40.296,86, através de anulação parcial e ou total
da dotação abaixo.
500.000,00
Fontes de Recurso
[05 00 500.000,00
Anulação:
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO
162 15.452.0007.1218.0000 CONTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, MEIO-FIO E -40.296,86
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: o 01 00
01 TESOURO
110 000 RECURSO PRÓPRIO
-40.296,86
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 17 de outubro de 2024.
ESEQUIEL RODRIGUES DE Assinado de forma digital por EstquieL
AQUINO:03814259408 soe DIA ONT ORMESS GDE
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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