materia nº 11/2024

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Câmara Municipal de Floresta - PE | Aprovado por.
Enceminho a Comissão Casa Benício Ferraz Em.20 4 2,91 ia
de Finanças e Orçamento
L: Presidente |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2024
Em: A ÇÃO Nº 11/
Altera dispositivo do Regimento Interno da
| g | Câmara de Vereadores de Floresta-PE.
Presidente
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Acresce Parágrafo Único ao Art. 164, do Regimento Interno - CAPÍTULO III -
DAS VOTAÇÕES, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
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Parágrafo único. O disposto no caput deste Artigo não se aplica às deliberações
referentes a Projetos de Lei de iniciativa do Executivo, que disponham sobre autorização
de empréstimos pelo Município, cuja autorização se dará mediante aprovação de 2/3 dos
membros da Câmara.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com a criação do Parágrafo único no Art. 164 do Regimento Interno, o
presente Projeto de Resolução regulamenta como se dará a autorização para o Município
contrair empréstimo junto a instituições bancárias oficiais, uma vez que se trata de decisão
de suma importância, que pode comprometer a administração municipal por muitos anos.
Essa alteração visa garantir que decisões tão significativas, que impactam
diretamente os recursos públicos e o futuro do nosso município, sejam tomadas com um
amplo consenso. Com a exigência dos dois terços, asseguramos não apenas uma maior
participação dos vereadores nas discussões, mas também um fortalecimento do controle
social sobre as finanças municipais.
Diante do exposto, os vereadores que abaixo subscrevem apresentam o
presente Projeto de Resolução, contando com o apoio dos demais nobres pares e,
consequentemente, com a sua aprovação.
Câmara Municipal de Floresta, 16 de outubro de 2024.
Mesa Diretora:
CEM ade GÁS
Presidente
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício ferraz
FRANCISCO FERR OVAES NETO
Vice-Presidente
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
1º Secretário
ele GOMES Udo Ú NOR
2º Secretário
Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500/2502
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro,