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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
[ Aprovado e —J x 0
PARECER Nº 59/2024 = If.
Presidente
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2024, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 16 DE MAIO DE 2024.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 52/2024, o qual “Estabelece
a instituição, delimitação, organização e denominação oficial dos bairros e logradouros de
Floresta, que passam a ser definidas por esta Lei, reunindo todos os bairros integrantes do
território do município”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 52/2024 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 22 de outubro de 2024
COMISSÃO DE O A JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Severino Ferraz Diniz Carvalho
A
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Secretário/Relat
Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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