Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz [Aprovado por. AB Bd a)
Em 30 LÃO.
e
Presente |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA - PE, GESTORA ROSÂNGELA DE MOURA MANIÇOBA
NOVAES FERRAZ, EXERCÍCIO DE 2022.
PARECER Nº 22/2024 L-
RELATÓRIO
Conforme determinação do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, o
Presidente da Câmara enviou para análise desta Comissão o Parecer Prévio exarado pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em relação à prestação de contas da Prefeita
Sra. ROSÂNGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ, relativa ao exercício financeiro
de 2022.
Abaixo transcrevemos o Parecer Prévio do TCE — PE, e o Acórdão do Recurso
Ordinário que recomendou a aprovação com ressalvas das Contas referente ao exercício
2022.
72 SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM
14/03/2024
PROCESSO TCE-PE Nº 23100688-3
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal de Floresta
INTERESSADOS: ROSÂNGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (OAB 34500-PE)
BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA DE LIRA (OAB 33660-PE)
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
PARECER PRÉVIO
CONTAS DE GOVERNO. PARECER PRÉVIO.
DESCONFORMIDADES. BAIXA GRAVIDADE.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. 1. O TCE-PE ao
apreciar as contas anualmente prestadas
pelos prefeitos e pelo governador sob sua
jurisdição (as denominadas "contas de
governo") opina, mediante parecer prévio
(art. 71, inciso |, c/c o art. 75 da Constituição
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Federal e arts. 30, inciso |, e 86, 81º, inciso III,
da Constituição Estadual), para que a Casa
Legislativa respectiva aprove ou reprove tais
contas, levando em consideração, para tanto,
o planejamento governamental, a gestão
fiscal, as políticas públicas executadas nas
principais áreas de atuação governamental -
saúde e educação -, além da situação
previdenciária do órgão, da regularidade dos
repasses obrigatórios (mormente os
duodécimos), transparência pública e
obediência aos limites constitucionais e legais,
quando da execução do orçamento. 2.
Pontual desconformidade em aspectos
analisados, a depender da gravidade
atribuída, pode ser relevada no contexto
existente, para fins de recomendação de
aprovação das contas, com ressalvas, à luz dos
princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em
14/03/2024,
CONSIDERANDO que a Despesa Total com Pessoal - DTP extrapolou,
ao final do exercício, o limite estabelecido no art. 20, inciso II, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (57,10 % em relação à RCL);
CONSIDERANDO que o prazo para recondução da Despesa Total com
Pessoal aos limites impostos legalmente, conforme art. 23 da Lei
Complementar nº 101/2000, deverá ocorrer até o segundo
quadrimestre de 2023;
CONSIDERANDO que os demais limites constitucionais e legais
apreciados por esta Corte de Contas, para a emissão do Parecer
Prévio sobre as contas anuais de governo municipal, foram
cumpridos;
CONSIDERANDO a abertura de créditos adicionais sem a existência de
fonte de recursos no valor de R$ 35.358.995,99;
CONSIDERANDO o déficit de execução orçamentária de R$
15.541.856,04;
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CONSIDERANDO que as demais falhas, no contexto em análise,
devem ser encaminhadas ao campo das determinações, para adoção
de medidas que evitem que se repitam em exercícios futuros;
ROSÂNGELA DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso |, combinados
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, 88 1º e 2º, da
Constituição Federal e o artigo 86, 8 1º, da Constituição de
Pernambuco ;
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de
Floresta a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a).
ROSÂNGELA DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ, relativas ao
exercício financeiro de 2022.
Presentes durante o julgamento do processo:
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS, Presidente da Sessão
Acompanha
CONSELHEIRO MARCOS LORETO, relator do processo
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
Acompanha
Procurador do Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE
LIMA
Analisando a publicação do Parecer Prévio do TCE — PE, exercício 2022, constatamos
que o Tribunal recomenda sua aprovação e faz algumas ressalvas que devem ser observadas
pela Gestora ou quem venha a sucedê-la.
DO PAPEL DO PODER LEGISLATIVO DE JULGAR O PARECER PRÉVIO DO TCE — PE
A Constituição Federal estabelece que as contas públicas dos Chefes do Executivo
devem sofrer o julgamento - final e definitivo - da instituição parlamentar, cuja atuação, no
plano do controle externo da legalidade e regularidade da atividade financeira do Presidente
da República, dos Governadores e dos Prefeitos Municipais, é desempenhada com a
intervenção “ad coadjuvandum” do Tribunal de Contas, transcreve-se:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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$ 1º- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
8 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
8 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente,
à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
A apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo - que é a expressão
visível da unidade institucional desse órgão da soberania do Estado - constitui prerrogativa
intransferível do Legislativo, que não pode ser substituído pelo Tribunal de Contas, no
desempenho dessa magna competência, que possui extração nitidamente constitucional.
O Órgão competente, portanto, para apreciar as contas prestadas pelo Chefe do
Poder Executivo, somente pode ser, em nosso sistema de direito constitucional positivo, no
que se refere ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos Municipais, o
Poder Legislativo, a quem incumbe exercer, com o auxílio meramente técnico-jurídico do
Tribunal de Contas, o controle externo pertinente à fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades
administrativas.
É indispensável à noção constitucional de julgamento das contas públicas, o
pronunciamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas, quanto a contratos e a
outros atos de caráter negocial celebrados pelo Chefe do Poder Executivo, bem como o
respeito aos limites legais de aplicações de recursos públicos.
O procedimento do Tribunal de Contas, referente à análise individualizada de
cumprimento de determinações legais e de determinadas operações negociais efetuadas
pelo Chefe do Poder Executivo, tem o claro sentido de instruir o exame oportuno, pelo
próprio Poder Legislativo - e exclusivamente por este, das contas anuais submetidas à sua
exclusiva apreciação.
Somente à Câmara de Vereadores - e não ao Tribunal de Contas — assiste a
indelegável prerrogativa de aprovar ou rejeitar, mediante orientação do Parecer Prévio
daquele órgão técnico, as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
DA DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITA À CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
Devidamente notificada em 16 de agosto de 2024, a interessada apresentou em 04
de setembro de 2024 sua defesa, alegando, em resumo, que não há irregularidades graves e
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que o Tribunal de Contas acolheu os argumentos da interessada considerando que as falhas
remanescentes são meramente formais e ensejam apenas determinação.
CONCLUSÃO:
Considerando que a Interessada teve a oportunidade de exercer todo seu direito de
defesa perante a Corte de Contas de Pernambuco, tendo o TCE — PE entendido que as provas
documentais recolhidas pela Auditoria do Órgão foram suficientes para afastar as supostas
irregularidades apresentadas no Relatório de Auditoria.
Considerando que o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco recomendou à Câmara Municipal da Floresta a APROVAÇÃO COM RESSALVAS
das contas de Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, referente ao exercício de
2022.
Considerando o dever constitucional da Câmara de Vereadores de julgar as contas do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A Comissão de Finanças e Orçamento opina pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das
contas da Prefeitura Municipal de Floresta, da Gestão de Rosângela de Moura Maniçoba
Novaes Ferraz, exercício financeiro 2022, para o que apresenta o projeto de Decreto
Legislativo em anexo.
Esse é o parecer, salvo melhor juízo.
Câmara Municipal de Floresta-PE, 24 dA outubro de 2024.
FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO
Presidente
SEVERINO FER DINIZ CARVALHO
Secretáris/Relator
TIAGO SOBRAL FERRAZ DE MOURA MANIÇOBA
Membro
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