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Câmara Múnicipal'de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 67/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS
SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 72/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
DATADO DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar na importância de R$
4.160.000,00 (quatro milhões cento e sessenta mil reais), distribuído nas seguintes dotações:
02 10 03 FUNDO DE MANUT. DESENV. ED. BASICA - FUNDEB
263 12.361.0004.1038.0000 CONSTRUINDO A EDUCAÇÃO DO FUTURO 450.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: O 05 01
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
260 000 EDUCAÇÃO FUNDEB
266 12.361.0004.2048.0000 CONSTRUINDO A EDUCAÇÃO DO FUTURO 1.300.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: O 05 01
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
260 000 EDUCAÇÃO FUNDEB
278 12.365.0004.1202.0000 CONSTRUINDO A EDUCAÇÃO DO FUTURO 410.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: O 05 01
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
260 000 EDUCAÇÃO FUNDEB
280 12.365.0004.2086.0000 CONSTRUINDO A EDUCAÇÃO DO FUTURO 2.000.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: O 05 01
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
260 000 EDUCAÇÃO FUNDEB
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação apurado no exercício.
4.160.000,00
Fontes de Recurso
os 01 4.160.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 31 de outubro de 2024.
ESEQUIEL RODRIGUES DE Assinado de forma digital por ESEQUIEL RODRIGUES
AQUINO:03814259408 Dude: MDA TROS 0!
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
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