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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
[Aprovado por. a! se £2 7)
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PARECER Nº 68/2024 Em ZA)
L- Presidente |
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2024, DO
VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 15 DE MAIO DE 2024.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 50/2024, o qual “DISPÕE
SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA SÍNDROME DE DOWN”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 50/2024 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 22 de outubro de 2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Severino Ferraz Diniz Carvalho
Presidente
Secretário/Relato
( i
Tiago Sobral Errêz Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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