| Tipo | Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | Parecer n° 68/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 50/2024, do Vereador PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, o qual “DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA SÍNDROME DE DOWN”. |
| native_id | 6544 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-07T12:47:03.959316-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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