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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 70/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 50/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 15 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que
diagnostique o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
da Síndrome de Down e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica definido como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada, no Município.
Parágrafo único - Em caso de desejo da pessoa com Transtorno de Espectro Autista,
por situações de mudança do grau do autismo, o laudo pode ser revisto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 11 de novembro de 2024.
ESEQUIEL RODRIGUES DE nado dé son ae SEE
RODRIGUES DE AQUINO:0381425:
AQUINO:03814259408 Dados: 2024.11.11 10:14:24 -0300'
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone (87) 3877-2500/2502
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