materia nº 71/2024

Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 71/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 69/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
GILBERTO QUIRINO DE SÁ, DATADO DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Projeto Flávia Rayka da Silva - Dispõe sobre a
afixação de placa informativa contato telefônico
do Centro de Valorização da Vida — CVV, na forma
e nos locais que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os seguintes estabelecimentos comerciais afixarão, em local de fácil
visualização e acesso, uma placa informativa com o contato telefônico do Centro de
Valorização da Vida — CVV.
|- Hotéis, pensões, motéis, pousadas e demais estabelecimentos de hospedagem;
Il — Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
Hl — Casas noturnas de qualquer natureza;
IV — Agências de viagem e terminais rodoviários;
V — Salões de beleza, academias municipais de dança, ginástica e atividades
correlatas;
VI- Órgãos e repartições públicas municipais;
VII — Lojas de venda de armas de fogo;
VIII — Lojas de explosivos e fogos de artifícios;
IX— Farmácias e drogarias;
X— Hospitais e clínicas em geral;
XI — Bancos e atividades assemelhadas;
XII — Lojas comerciais de quaisquer naturezas.
Parágrafo único. A placa (em anexo) de que trata o caput deste artigo conterá a
seguinte informação: APOIO EMOCIONAL E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO: DISQUE 188 —
(GRATUITO E 24H) — CVV (APOIO EMOCIONAL).
Art. 2º A placa terá o seguinte padrão: fundo branco com letras azul-piscina, medindo
30cm x 15cm, conforme modelo anexo.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará às seguintes penalidades:
|— Advertência,
Il — Multa, no caso de reincidência.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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Art. 4º Os valores arrecadados em razão da aplicação das multas de que trata o Art.
3º serão aplicados em programas de prevenção ao suicídio.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 11 de novembro de 2024.
ESEQUIEL RODRIGUES DE Assinado de forma digtal por EstaueL
AQUINO:03814259408 Dados 202411 1MOIG4a 0300
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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ANEXO
PREVENÇÃO DO SUICÍDIO
ESCANEIE O QRCODE
LIGUE 188 “==
GRATUITO - 24 HORAS Ta
OU ACESSE WWW.CVV.ORG.BR
E RECEBA APOIO EMOCIONAL [nm]:
CVV - CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA
30 cm
APOIO EMOCIONAL E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO
DISQUE 188 (Gratuito e 24h)
15 cm
APOIO EMOCIONAL
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502