br-locleg corpus explorer

← Floresta (PE)

materia nº 2/2024

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaFicam Suprimidos os incisos IV, V e VI do artigo 9º do Projeto de Lei nº 75/2024 - LOA – do Executivo Municipal.
native_id6557

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição aprovada — Aprovada em Sessão Ordinária do dia 27.11.2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-28T08:59:07.481651-03:00 Aprovado 6 5 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

| Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2024 - AO PROJETO DE LEI Nº 75/2024
Suprime incisos do Projeto de Lei nº
75/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1º Ficam suprimidos os incisos IV, V e VI constante do artigo 9º do Projeto de Lei nº
75/2024.
Iv. atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de
dotações pertencentes à unidade orçamentária do regime próprio de
previdência social;
V. atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no
instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
VI. atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados
em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de
assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas
funções.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A elaboração de matéria adequada é um dos principais critérios que utilizamos para que
a execução orçamentária se dê conforme a realidade de nosso município.
A presente alteração representa o ajuste necessário, através de um “olhar” que
vislumbra uma gestão de governo eficiente, na qual o nosso intuito é contribuir para que tais
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
recursos que compõem o Orçamento Municipal sejam destinados conforme planejamento
voltado às reais necessidades para o exercício de 2025.
Solicitamos a aprovação dos meus pares para esta Proposição.
Câmara Municipal de Floresta, 26 de novembro de 2024.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
FRANCISCO FER OVAES NETO
Presidente
clas Via dual Ltd ams
7 ;
SEVERINO FERRAZ DINIZ CARVALHO
Secretário
TIAGO SOBRAL FERRAZ DE MOURA MANIÇOBA
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502

open original →