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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
[Aprovado Ex EE)
Em
PARECER Nº 71/2024 [L- Presidente |
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
70/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO QUIRINO DE SA, DATADO DE 11 DE
SETEMBRO DE 2024.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 70/2024, o qual “Obriga a
fixação de cartaz ou placa em clínicas veterinárias e pet shops contendo informações sobre as penas
para o crime de maus-tratos a cães e gatos no município de Floresta-PE”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 70/2024 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 70/2024.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 26 de novembro de 2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Q
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CO) las Tone De A VA
Severino Ferraz Diniz Carvalho
Presidente
Ido Conus U. o
Pedro Gomes Vilaim 159
Secretário/Relat r
/
Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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