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materia nº 79/2024

Tipo Autografo
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaObriga a fixação de cartaz ou placa em clínicas veterinárias e pet shops contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos e cães e gatos no município de Floresta-PE.
native_id6577

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Poder Executivo para fins de promulgação.

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texto original #

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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 79/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 70/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
GILBERTO QUIRINO DE SÁ, DATADO DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Obriga a fixação de cartaz ou placa em clínicas
veterinárias e pet shops contendo informações sobre
as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos
no município de Floresta-PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Torna obrigatória a fixação de cartaz ou placa contendo informações sobre as
penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos nos seguintes estabelecimentos localizados
no município de Floresta:
|- clínicas veterinárias;
Il- pet shops; e
Ill - demais estabelecimentos que comercializam rações, utensílios ou qualquer tipo
de produto para animais domésticos.
Art. 2º O cartaz ou a placa a que se refere o Art. 1º deverá:
|- vir acompanhado(a) com um número de telefone para denúncias anônimas;
Il - ser fixado(a) em local visível ao público; e
Il - conter a seguinte mensagem: “Praticar maus-tratos a animais é crime. Quando se
tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição
da guarda, conforme a Lei Federal nº 14.064, de 2020. Denuncie já!”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 20 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
ESEQUIEL RODRIGUES DE esequieL RODRIGUES DE
= AQUINO:03814259408
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502

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