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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaDispõe sobre o valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá outras providências.
native_id6584

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição aprovada — Aprovado em Sessão Ordinária do dia 12.02.2025.
2025-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Apresentado em Plenário em Sessão Ordinária do dia 05.02.2025 e aguardando parecer da Comissão pertinente.
2025-02-05 Aguardando inclusão nas Matérias do Expediente — —
2025-01-09 Aguardando inclusão nas Matérias do Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T12:45:17.878317-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade em Reconstrução
MENSAGEM Nº 01/2025
Floresta/PE, 03 de janeiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
GILBERTO QUIRINO DE SA
Presidente da Câmara de Vereadores de Floresta/PE
Temos a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre câmara municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
o valor do menor vencimento a ser pago aos servidores municipais de Floresta/PE, e
dá outras providências.
Considerando a Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023 que dispõe
sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social, bem como no art. 4º da Lei Federal nº 15.077, de 27 de
dezembro de 2024.
Considerando o Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 que dispõe
sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
Considerando que o 8 3º do artigo 39 da Constituição Brasileira determina que
se aplique aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º também
da Carta Magna assegurando garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração variável.
Considerando que o disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal
preconiza que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por
lei específica.
Diante do exposto, propomos o presente Projeto de Lei solicitando autorização
para reajustar o menor vencimento a ser pago aos servidores desta municipalidade.
tà Fone: (87) 3877.1156
8 Fox
Cidade em Reconstrução
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto em
CARÁTER DE URGÊNCIA ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, |
Do plo
RO OURA MANIG cita FERRAZ
PREFEITA
Rosangaia do NM: “a MN. Ferraz
Pretesta
CPF: 143 293 184 87
NPJ: 10,113.736/000
—
Ementa: Dispõe sobre valor do menor
vencimento a ser pago aos servidores
municipais de Floresta/PE, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no
exercício de suas airibuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o presente Projeto
de Lei;
Art. 1º Fica estabelecido por esta Lei, com fundamento no que está exarado na
Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7º, incisos
IVe Vil, e art. 39, 8 3º; na Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023; no art. 4º
da Lei Federal nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024; e no Decreto nº 12.342, de 30
de dezembro de 2024, que a menor remuneração a ser paga aos servidores
municipais de Floresta/PE fica fixado em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Floresta/PE, 03 de janeiro de 2025.
PREFEITA
Rosangaia do Morra MN. Foraz
Prefesa
CPF: 193 293 184 87
QQ Fone: (87) 3877.1156
8 Fox 87) 3877.1394

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