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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaReajusta os vencimentos dos Servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Floresta/PE.
native_id6586

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição aprovada — Aprovado em Sessão Ordinária do dia 12.02.2025.
2025-02-12 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2025-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Apresentado em Plenário em Sessão Ordinária do dia 05.02.2025 e aguardando parecer da Comissão pertinente.
2025-02-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T12:45:37.767302-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PROJETO DE LEI Nº 03/2025 |
Reajusta os vencimentos dos Servidores efetivos do
Poder Legislativo do Município de Floresta/PE.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Floresta/PE no desempenho de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica municipal, apresenta para análise o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores efetivos do Poder Legislativo do
Município de Floresta /PE, constantes no Anexo | da Lei nº 645/2016, serão reajustados em
11% (onze porcento).
Art. 2º Fica estabelecido o mês de fevereiro para revisão dos vencimentos do
Servidores efetivos do Poder Legislativo de Floresta.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações
orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
financeiros para o dia primeiro de janeiro de 2025.
Art. 5º Ficam revogados as disposições em contrário, mantendo-se os demais
dispositivos da Lei nº 645/2016.
JUSTIFICATIVA
Iniciando o planejamento estratégico da gestão da Câmara de Floresta para o
exercício 2025, constatamos a necessidade de realizar uma reestruturação no quadro de
pessoal do Poder Legislativo, concedendo realinhamento dos vencimentos dos Servidores.
Entendemos que, em um momento de crise como este que o país está
passando, a cautela é indispensável para uma gestão eficiente e pautada no respeito aos
princípios constitucionais da moralidade, legalidade, eficiência e economicidade.
Tornar a gestão do Poder Legislativo mais eficiente é um objetivo a ser
perseguido constantemente, e a reestruturação funcional é um pilar importante desta meta
definida em nosso planejamento, que juntamente com a melhoria na estrutura física da sede,
capacitação de pessoal e remuneração adequada dos Servidores são itens indispensáveis para
alcançar esses objetivos.
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Tomamos todas as medidas para avaliar o impacto financeiro advindo da
aprovação desta proposição, e constatamos que o aumento do duodécimo é suficiente para
manter todos os serviços do Poder Legislativo funcionando de forma adequada, não havendo
qualquer obstáculo ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas da
Câmara Municipal de Floresta.
Apresentamos esta proposição para ser debatida e deliberada pelos nobres
vereadores que movidos pelo interesse público e responsabilidade com Administração Pública
aprovem as alterações propostas, gerando uma maior condição de governabilidade eficiente
e transparente do Poder Legislativo do Municipj Floresta.
Câmara Municipal de Floresta /PE, em 05 de fevereiro de 2025.
Irovol des Sula, Bro
LENILDA MARIA DOS SANTOS BELO
Vice-presidente
q 70) pm Ava
E KO GOMES VILARIM JUNIOR
Primeiro Secretár
TULIO VINICIUS DE SÁ LARANJEIRA FERRAZ
Segundo Secretário
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502

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